ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
18-8-2005.
Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil
e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Maurício
Dziedricki, Neuza Canabarro, Sebastião Melo e Raul Carrion. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino
Besson, Gerson Almeida, Ibsen
Pinheiro, Manuela d'Ávila, Márcio
Bins Ely, Margarete Moraes, Mario
Fraga, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido
de Informações nº 200/05 (Processo nº 4844/05); pelo Vereador Haroldo de Souza,
os Pedidos de Providências nos 1905, 1906, 1907, 1908,
1909, 1910, 1911, 1912, 1913 e 1914/05 (Processos nos 4933, 4934, 4935, 4936, 4937, 4938, 4939, 4940,
4941 e 4942/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos
de Providências nos 1891, 1892, 1893, 1894, 1895,
1896, 1897, 1898, 1899 e 1902/05 (Processos nos 4902, 4903, 4904, 4905, 4906, 4907, 4908, 4909,
4910 e 4915/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/05
(Processo nº 4966/05); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informações
nº 206/05 (Processo 4916/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Pedido de
Providências nº 1918/05 (Processo nº 4956/05); pela Vereadora Sofia Cavedon, o
Projeto de Resolução nº 123/05 (Processo nº 4815/05). Também, foi apregoada a
Emenda nº 01, de autoria do Vereador José Ismael Heinen, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 105/05 (Processo nº 2217/05), e o Ofício nº
268/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 004/05 (Processo nº 5014/05). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 10450398, 10450400, 10452725 e 10459516/05,
do Fundo Nacional de Saúde do Ministério de Saúde. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria Dinair
Acosta Gonçalves, Diretora do Departamento de Direitos da Criança e do
Adolescente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, que abordou a
assistência jurídica e social a que tem acesso a criança e o adolescente,
defendendo ações que incentivem o retorno e a integração do jovem ao ambiente
familiar. Ainda, lembrou a implantação, no Foro de Porto Alegre, de
projeto-piloto para criação de Vara Criminal Especializada para os Crimes de
Abuso Sexual e solicitou aos Senhores Vereadores uma atuação conjunta com o
Poder Judiciário, para que sejam solucionados os principais problemas
enfrentados pela comunidade infanto-juvenil da Cidade. Na ocasião, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Maristela Maffei, José Ismael Heinen,
Neuza Canabarro, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel e Manuela d’Ávila,
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, o
Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Dinair Acosta Gonçalves,
que agradeceu as manifestações dos Senhores Vereadores em relação ao tema
abordado por Sua Senhoria em Tribuna Popular. Após, foi apregoado Requerimento
de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na oportunidade, foram apregoadas
Declarações firmadas pelos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa,
informando seus impedimentos em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição à Vereadora Maria Celeste. Também, o Senhor Presidente registrou o
transcurso do aniversário, hoje, da Vereadora Manuela d’Ávila. A seguir, o
Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Cristiano Roberto Tatsch,
Secretário Municipal da Fazenda, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra a Sua Senhoria, que apresentou aos Senhores Vereadores o
“Programa de Recuperação de Créditos Municipais”, a ser implantado pelo Governo
Municipal, destinado a ampliar os níveis de arrecadação e viabilizar recursos
para a realização de obras e prestação de serviços à população. Nesse sentido,
procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 004/05, que autoriza a redução de valores de multas, o refinanciamento, o
parcelamento e a ampliação de prazos para pagamento de débitos tributários.
Durante o pronunciamento do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, foi realizada a
apresentação de audiovisual referente ao assunto tratado por Sua Senhoria. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Flávio
Cardoso de Abreu, Chefe da Área Tributária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos, e concedendo a palavra aos Vereadores
João Antonio Dib, Cláudio Sebenelo, Maristela Maffei, Sebastião Melo, Ervino
Besson, Raul Carrion e Maurício Dziedricki, que se manifestaram acerca do
Programa de Recuperação de Créditos Municipais e do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 004/05. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Cristiano Roberto Tatsch, que agradeceu as manifestações dos
Senhores Vereadores quanto à presença de Sua Senhoria e do Senhor Flávio
Cardoso de Abreu a esta Casa no dia de hoje. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta
e seis minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Sananduva
– RS: Loevir Benedetti, Ronei Oliboni e Juvenil Luís Moraes, integrantes,
respectivamente, do Partido Trabalhista Brasileiro, do Partido Socialista
Brasileiro e do Partido da Social Democracia Brasileira. Também, o Senhor
Presidente registrou a presença da Senhora Lígia Kauer, Diretora da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas, convidando-a a integrar
a Mesa dos trabalhos e informando que Sua Senhoria comparece a este Legislativo
para divulgar a Semana Cívica da Restinga. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Carlos Comassetto que, em nome da Casa, saudou a
visitante, relatando a diversidade das ações desenvolvidas durante a Semana
Cívica da Restinga, que contam com a participação de escolas públicas e
particulares desse Bairro, objetivando integrar e conscientizar os estudantes
quanto ao ambiente sociocultural no qual estão inseridos. Nesse sentido,
solicitou apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 161/05, de sua autoria, que
institui essa solenidade e estabelece sua inclusão no Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga teceu
considerações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 161/05, que dispõe
sobre a Semana Cívica da Restinga, declarando ser favorável à aprovação dessa
matéria. Ainda, analisou o significado do Bairro Restinga na história social,
econômica e cultural de Porto Alegre, afirmando sua disposição em colaborar com
o que for necessário para viabilizar ações e empreendimentos que beneficiem a
população dessa localidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a
palavra à Professora Lígia Kauer, que comentou a abrangência das ações promovidas
durante a Semana Cívica da Restinga, ressaltando que essa festividade vem sendo
realizada desde o ano de dois mil e três, envolvendo as escolas locais e
servindo de instrumento de integração da comunidade do Bairro. Também, relatou
problemas estruturais enfrentados para a organização desse evento e solicitou o
apoio dos Senhores Vereadores ao Projeto de Lei do Legislativo nº 161/05, em
tramitação na Casa. Durante a manifestação da Professora Lígia Kauer foi
realizada a apresentação de audiovisual relativo à Semana Cívica da Restinga.
Às quinze horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e quatro minutos, constatada
a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, O Vereador Carlos Comassetto
discorreu sobre o atendimento médico a que tem acesso a população, afirmando
que se observa falta de recursos humanos e materiais em unidades de saúde da
Zona Sul de Porto Alegre, em especial nos Bairros Restinga e Belém Novo. Sobre
o assunto, criticou a gestão realizada nessa área pelo Prefeito José Fogaça, citando
verbas repassadas à Cidade pelo Governo Federal, para aplicação em
investimentos no setor de saúde pública. A Vereadora Mônica Leal pronunciou-se
sobre referendo a ser realizado em outubro do corrente ano no País, acerca da
concordância ou não com o desarmamento da população civil e a proibição da
comercialização de armas de fogo, asseverando que essa medida resultará em
crescimento da violência, representando liberdade de ação para os criminosos.
Ainda, defendeu maiores investimentos na preparação e ampliação do quadro de
servidores ligados à área da segurança pública. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Ibsen Pinheiro reportou-se aos debates atualmente realizados no País, quanto à
possibilidade de desarmamento da população civil, manifestando-se favorável à restrição
ao porte de armas de fogo, mas contrário à proibição da comercialização dessas
armas. Também, discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, de
sua autoria, que convoca consulta à população para o cercamento de largos e
parques públicos de Porto Alegre. O Vereador José Ismael Heinen externou sua
preocupação com os rumos da política brasileira, em função das denúncias de
atos de corrupção e malversação de dinheiro público envolvendo o Governo Federal.
Sobre o tema, questionou a demora na votação do Requerimento nº 161/05, de sua
autoria, que propõe Moção de Solidariedade aos Deputados e Senadores que defenderam
a abertura de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar irregularidades
na Empresa Brasileira de Correios. O Vereador Gerson Almeida replicou
afirmações feitas anteriormente pelo Vereador José Ismael Heinen, no que se refere
ao recebimento de verbas federais por parte da União Nacional de Estudantes –
UNE. Também, debateu a questão do desarmamento da população e a ampliação dos
cursos de Medicina no País, bem como mostrou-se contrário ao cercamento de
praças e parques públicos, alegando que há mais situações de violência no
entorno desses locais do que em seu interior. O Vereador Dr. Goulart discutiu a
questão da saúde pública municipal, contestando as ações desenvolvidas pelo
Partido dos Trabalhadores nessa área quando no Governo Municipal. Nesse
contexto, afirmou que os problemas vigentes no atendimento médico à população
porto-alegrense não foram gerados a partir do corrente ano, e sim remontam a
Governos anteriores, citando como exemplo dessa situação a falta de médicos em
regiões da Cidade distantes do Centro ou de difícil acesso. O Vereador Luiz
Braz criticou a distribuição de agenda pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra – MST, justificando que a alta qualidade desse material contrasta com
a pobreza das pessoas, especialmente as crianças, que fazem parte desse
Movimento. Ainda, aludiu a reportagens produzidas pela RBS TV, nas quais é
analisado o possível envolvimento do Deputado Estadual Dionísio Marcon em uso
irregular de dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. A Vereadora
Manuela d'Ávila, reportou-se ao trabalho realizado pela União Nacional dos
Estudantes – UNE – e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES – de
combate à corrupção e em apoio ao Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva
na Presidência da República, alegando que essas entidades têm uma história que
deve ser respeitada, não só de defesa dos interesses estudantis, mas também de
luta contra o Regime Militar e contra as injustiças sociais do Brasil. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 176/05, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel,
201/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 203/05, discutido pelo
Vereador Bernardino Vendruscolo, 216/05, discutido pelos Vereadores João Antonio
Dib e João Carlos Nedel, e 218/05, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/05, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei
do Executivo nº 021/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos
169/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 191, 193, 199, 212, 213, 214
e 215/05, os Projetos de Resolução nos 117, 121 e 122/05, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 033/05, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 002/05; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 112/05. Também, o Vereador José Ismael Heinen
manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion cumprimentou a Vereadora Manuela d'Ávila pelo seu
aniversário. Ainda, analisou o assassinato do brasileiro Jean Carlos Menezes,
em Londres; referiu-se a ações para evitar o despejo de famílias da Vila Anita;
convidou para reunião na FECOSUL, para debater o comércio informal no
Município; defendeu o assentamento de famílias na área do Porto Seco e discutiu
a questão habitacional em Bairros do extremo sul da Cidade. O Vereador Maurício
Dziedricki reportou-se a Projetos que tramitam nesta Casa, relativos ao
trânsito de veículos, enfatizando a importância da aprovação e implementação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 176/05, de sua autoria, acerca dos
controladores eletrônicos de velocidade. Sobre o tema, afirmou ser necessário
que o Executivo adote políticas educacionais para diminuir os índices de
acidentes de trânsito, citando medidas nesse sentido, adotas pela Prefeitura
Municipal de Curitiba. A Vereadora Maristela Maffei protestou contra o descaso
do atual Governo Municipal com a situação da saúde pública no Município de
Porto Alegre, aludindo a deficiências no atendimento médico no Bairro Partenon
e em áreas do extremo Sul da Cidade. Ainda, indagou a respeito da demissão do
ex-Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, mencionando
que esse fato está ligado a denúncias de desvios de verbas e alimentos daquela
entidade. O Vereador Sebastião Melo criticou o Partido dos Trabalhadores em
relação às políticas públicas prometidas durante a campanha do Senhor Luiz
Inácio Lula da Silva à Presidência da República, afirmando que esse Partido não
cumpre com as medidas propostas quando assume o Poder Executivo. Além disso,
referiu-se à questão da saúde pública Municipal, mencionado que o atual Governo
de Porto Alegre tem diminuído os graves problemas que foram se acumulando ao
longo dos anos. O Vereador Claudio Sebenelo, citando debate de que participou
ontem, com a presença do cientista político Fernando Schiller, sobre a coalescência
entre o Estado e um Partido Político, protestou contra o que Sua Excelência
considera o usufruto do patrimônio público pelo Partido dos Trabalhadores
enquanto Poder Executivo. Ainda, sustentou que os escândalos políticos de que
se têm notícia hoje em dia no Brasil irão fazer com que haja uma renovação e um
novo futuro na política nacional. O Vereador João Antonio Dib apoiou o Projeto
de Lei do Executivo nº 004/05, encaminhado hoje a esta Casa, ressaltando que
tal iniciativa irá beneficiar a população e permitir a recuperação fiscal do
Município. Também, teceu considerações sobre a necessidade de regularização de
imóveis com problemas junto à Prefeitura Municipal, citando Projeto de Lei
nesse sentido, elaborado por Sua Excelência há aproximadamente cinco anos, e
que será simplificado e reapresentado para nova tramitação. O Vereador Paulo
Odone discursou acerca da crise política desencadeada no Governo Federal em
decorrência de denúncias de mau uso do dinheiro público, afirmando que não se
deve transformar o assunto em um mero debate de posicionamentos favoráveis ou
desfavoráveis ao Presidente da República, e sim aproveitar a ocasião para uma
reflexão profunda da situação por que passa o País, a fim de que as
instituições sejam fortalecidas e se preserve a democracia. Na ocasião, o
Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para o comparecimento do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a esta Casa, amanhã, às nove horas e
trinta minutos, para a entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Mônica Leal, aditado pelos
Vereadores Aldacir Oliboni e Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação
e votação conjunta de matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nos 233/04, 083, 084, 098 e
109/05 e o Projeto de Lei do Executivo nº 064/04. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/04, por trinta
votos SIM e um voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, este com Declaração de
Voto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson
Almeida, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não o Vereador Haroldo de Souza. Na oportunidade, em
face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Haroldo de Souza, o
Senhor Presidente prestou informações acerca do teor do Projeto
de Lei do Legislativo nº 234/04. Ainda, o Vereador Adeli Sell formulou
Requerimento verbal, solicitando o cumprimento das normas constantes no
Regimento deste Legislativo, relativas ao momento oportuno para apresentação de
Questões de Ordem e leitura de Declarações de Voto dos Senhores Vereadores, tendo
se manifestado a respeito o Vereador Haroldo de Souza. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/05, com ressalva
da Emenda a ele aposta, por vinte e três votos SIM, após ser discutido pela
Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores, José Ismael Heinen, Mario Fraga e
Raul Carrion e encaminhado à votação pelos Vereadores Ervino Besson, Carlos
Comassetto e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos
Comassetto, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson
Almeida, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario
Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 161/05. Após, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 501/05,
informando que se ausentará do Município nos dias vinte e dois e vinte e três
de agosto do corrente, quando participará de Reunião Extraordinária da Frente
Nacional dos Prefeitos – FNP, a ser realizada em Brasília – DF; de nº 504/05,
informando que se ausentará do Município do dia dezenove ao dia vinte e um de
agosto do corrente, para tratar de assuntos de interesse pessoal. Em prosseguimento,
foi aprovado o Requerimento nº 186/05 (Processo nº 4010/05 – Moção de
Solidariedade aos Funcionários Públicos Federais que, no dia quinze de junho do
corrente, realizaram marcha de protesto nas ruas da Cidade, reclamando por
reposição salarial, plano de carreira e paridade entre ativos e inativos), de
autoria do Vereador José Ismael Heinen, após ser encaminhado à votação pelo
autor. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario
Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Elói Guimarães e Aldacir
Oliboni e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e Luiz Braz. Do
que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
TRIBUNA
POPULAR
A Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves,
representando o Departamento de Direitos da Criança e do Adolescente do
Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar de
assunto relativo à defesa dos direitos da criança e do adolescente, medidas
para o retorno das crianças e adolescentes à família, e criação da Vara
Criminal Especializada para os crimes de abuso sexual, pelo tempo regimental de
10 minutos.
A SRA. MARIA
DINAIR ACOSTA GONÇALVES: Boa-tarde a todos, cumprimento na pessoa do Sr.
Presidente os demais integrantes desta Egrégia Câmara de Vereadores de Porto
Alegre. Foi distribuído um material, um informativo do nosso trabalho, e quero
dizer que estou, em dois momentos, cumprindo uma resposta de um trabalho que
nós fizemos e em que tivemos a participação da Câmara de Vereadores, que foi a
criação da Vara Criminal Especializada para julgar os autores, de fato, de
crimes sexuais praticados contra a criança e adolescente, vulgarmente chamado
de abuso sexual.
O Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul é
que encabeçou o debate para a criação dessa Vara Criminal com a sociedade civil
e entidades, inclusive do Governo Municipal interferindo junto ao Poder
Judiciário. Entregamos ao Presidente do Tribunal, Desembargador Osvaldo
Stefanello, uma solicitação em que foi incluído um Requerimento também da
Câmara de Vereadores, que aqui foi debatido através da ex-Vereadora Helena
Bonumá.
Essa Vara foi criada não como uma Vara única já
desde o início, porque entendiam que existiam poucos delitos desses tramitando
nos Fóruns de Porto Alegre. Então, entendeu o Conselho da Magistratura em criar
um sistema piloto atribuindo a competência para julgar esses delitos à 6ª e à
9ª Vara Criminal do Foro de Porto Alegre.
A criação desse projeto piloto passou pelo
Conselho da Magistratura, houve votação unânime para essa criação, e começou a
vigorar em 12 de fevereiro, mas com prazo de experiência até dezembro de 2005.
Eu estou trazendo essa notícia para os senhores,
porque eu escutei outro dia e li no jornal alguém que fez uma entrevista aqui,
defendendo a idéia de criar essa Vara Criminal Especializada. Então, eu estou
trazendo essa notícia de que nós já conseguimos essa criação. Ela está
efetivamente funcionando desde fevereiro, mas tem um prazo de experiência até
dezembro. O que nós precisamos é incentivar a denúncia, a reclamação, que as
informações desses casos de abuso, seja em que lugar for, cheguem à Polícia
para inquérito, depois sejam encaminhados ao Ministério Público, e o Ministério
Público ofereça a denúncia para uma dessas duas Varas Criminais.
Eu quero, complementando, informar que a 6ª Vara
Criminal me forneceu, hoje de manhã, dados muito significativos: receberam,
desde a sua criação, 112 informações, algumas se transformaram em denúncia do
Ministério Público. Portanto, estão tramitando 112 procedimentos, desde
fevereiro, somente na 6ª Vara Criminal. O que acontece com esses procedimentos?
Alguns já se transformaram em processo, e desses 112, 41 já receberam
julgamento, ou de sentença condenatória ou absolutória, ou também de
arquivamento por solicitação do Ministério Público; mas está em andamento.
Então, o que eu gostaria de trazer para os
senhores é que já existe essa Vara; quando alguém aqui fizer a defesa de que
precisam criar a Vara, informem que ela já está criada, inclusive com a
participação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Um segundo fato, quando eu falo, na
apresentação, em defesa da criança e do adolescente, eu me reporto a um outro
momento do Departamento de Direito da Criança e do Adolescente do Instituto dos
Advogados do Rio Grande do Sul, esse Departamento de defesa de direitos dessa
criança. Nós estamos desenvolvendo um projeto que é a execução da política do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como executor
o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, por meio desse Departamento.
Esse projeto pretende retirar a criança e o adolescente dos abrigos de Porto
Alegre, aqueles de que todos os jornais, a toda hora, estão falando, inclusive
o Judiciário, que estão superlotados. Nós estamos fazendo esse trabalho para
que essa criança e esse adolescente sejam retirados desse abrigo, retornem à
sua família biológica - nuclear, pai e mãe - ou à ampliada - a parentes em
geral - através do Instituto da Guarda. Ou ainda, se não puder ser nenhuma
dessas formas, que ele seja realmente entregue a uma família substituta, que o
criará como filho através da adoção. Isso é um processo extremamente difícil,
isso existe.
Os senhores lêem nos jornais manifestações de
jornalistas que revelam o que o Judiciário informa sobre como se processam
essas adoções ou guarda. E sobre os abrigos, eles falam muito que estão
lotados; referem-se sempre às pessoas doentes que não têm para onde ir, não se
referem às pessoas que estão há muito tempo dentro dos abrigos, e nenhum
advogado vai lá para requerer a sua retirada e voltar para casa. Esse trabalho
de advogado, o Instituto de Advogados do Rio Grande do Sul está fazendo a
partir da legislação. Existe, os senhores todos têm conhecimento, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, que fala, no seu artigo 86, da política
de atendimento; no seu artigo 87, item 5, ele fala numa entidade que faz parte
da política de atendimento social e jurídico, isto é, por uma entidade de
defesa da criança e do adolescente não pública, uma entidade da sociedade
civil. Isso que o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul é, uma entidade
da sociedade civil a serviço da criança e do adolescente nos abrigos de Porto
Alegre, no Município de Porto Alegre, não os administrados pelo Estado, são de
Porto Alegre, e que até então não tinham advogado que fizesse a defesa das
pessoas lá abrigadas.
Esse é um trabalho do IARGS que está sendo
realizado há seis meses. Nesse informativo que foi entregue aos Srs.
Vereadores, nós temos dados de quantos já foram desabrigados, quantos estão em
processo de saúde, quantos estão sendo avaliados para poder retornar. Então, é
um trabalho realmente efetivo. Essas são as duas informações.
Depois dessas informações, eu trago aqui uma
solicitação para os Srs. Vereadores. A solicitação é que os Vereadores de Porto
Alegre, a Câmara de Vereadores, que tem o poder de legislar muitos tópicos para
a atuação em Porto Alegre, se aproxime do Judiciário para saber se aquelas
reportagens que saem nos jornais Zero Hora e no Correio retratam mesmo toda a
verdade do fluxo diário dos processos ali construídos, e se essa criança
abrigada tem realmente um processo com atuação de advogado ou ela só tem um
expediente de proteção onde não tem nem ampla defesa, nem contraditório. Esses
são procedimentos que não vêm para o jornal, porque o jornal diz muito do
próprio jornalista ou até do interesse do dono do jornal que só publica algumas
coisas e outras não.
Então, qual é o meu pedido? A aproximação de uma
comissão constituída por Vereadores, espontânea - não sei como será isso, os
senhores é que sabem -, que se aproxime do Judiciário, sendo que nessa comissão
tem que haver alguém com formação jurídica para saber se realmente a coisa é
como diz no Direito.
Um outro pedido que faço é que defendam o nosso
projeto da desinstitucionalização da criança e do adolescente nos abrigos de
Porto Alegre, para que eles retornem às suas famílias e que lá permaneçam com a
atividade da FASC, que precisa dar apoio a esse projeto integralmente,
oferecendo políticas públicas para essas famílias que estão desatendidas. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos a Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves a
tomar assento à Mesa.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, prezada Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves,
Diretora desse Departamento fundamental para a nossa sociedade, quero dizer que
esta Casa, a partir deste ano, colocou em prática novamente a Frente
Parlamentar da Criança e do Adolescente na qual temos, dos 36, 11 Vereadores
que fazem parte, e neste período eu estou na Presidência, sendo que já estamos
fazendo alguma agenda interessante. Ficamos muito felizes com a sua vinda a esta
Casa para que possamos cumpri-las juntos, com certeza. Essa informação para nós
é importantíssima, e gostaria já, de plano, de fazer o encaminhamento ao Sr.
Presidente, para que esses assuntos pertinentes à questão da criança e do
adolescente possam ser encaminhados à Frente Parlamentar. Nós temos algumas
agendas, algumas propostas, pensando na questão da erradicação do trabalho
infantil, na questão da exploração sexual como a pior forma de trabalho, e
temos também uma preocupação séria com a questão da saúde mental, com a questão
da educação infantil desde os zero aos três anos, depois aos seis anos, com a
questão dos Conselhos Tutelares.
E, neste ano, estamos fazendo os quinze anos do
ECA, o que tem tudo a ver com que a gente realmente priorize de vez, como
fizemos numa reunião anterior sobre as questões das emendas do Plurianual que
dizem respeito a essa área, para que todos os Vereadores de diversas Bancadas
que fazem parte da Frente Parlamentar assumissem junto ao Conselho de Direitos,
junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, as prioridades
encaminhadas para esta Casa, em especial as Emendas Populares.
Dessa forma eu quero desejar-lhe boas-vindas.
Nós queremos cada vez mais estar interagindo, em especial em relação à questão
do Direito para que possamos colocar em prática aquilo que muitas vezes parece
ser uma utopia, mas para que ao lado da lei a gente possa fazer dessa utopia
questões concretas. Muito obrigada.
(Não revisada pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves, Diretora da Defesa do
Direito da Criança e do Adolescente, quero, em nome do Partido da Social
Democracia Brasileira, em nome dos meus colegas, Ver. Luiz Braz e Ver. Claudio
Sebenelo, parabenizar a senhora e toda a sua equipe, porque é um trabalho dos
mais inteligentes e importantes que nós temos que fazer perante a nossa
sociedade, com a peculiaridade da nossa sociedade, principalmente nos momentos
de hoje. Então, eu quero apresentar, com esse entusiasmo, com esse idealismo
que eu vejo que a senhora está-se empenhando, o nosso conforto, a nossa
solidariedade, colocando-nos à disposição, a Bancada toda do Partido da Social Democracia,
e transmitir um pensamento que eu li, hoje, no jornal Zero Hora, escrito pelo
Fernando Becker, que diz: “que nós temos muito a aprender; que no sentido
profundo aprender é aumentar a nossa capacidade de transformar o mundo”. É
justamente com esse ponto importante de trazermos as crianças de volta aos
lares que nós, com certeza, vamos transformar o mundo para melhor. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. NEUZA
CANABARRO:
Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves, que recebemos hoje, representando o
Departamento do Direito da Criança e do Adolescente do Instituto dos Advogados
do Rio Grande do Sul, nós ficamos extremamente felizes, porque, no PDT, a
criança e a educação são prioridades. Nesta semana nós tivemos um
comparecimento para cumprimentar o Conselho Municipal e o Conselho Estadual do
Direito das Crianças pelos 15 anos do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Toda e qualquer iniciativa deve ser
somada para que seja realizado um trabalho integrado, porque nós sabemos que
ele é extremamente valioso para inserir as crianças no seio familiar e na
sociedade, e recuperá-las. Trinta por cento dessas crianças têm possibilidade
de recuperação com apenas algumas medidas que, tenho certeza, serão tomadas por
parte do Instituto dos Advogados.
Em nome dos Vers. Dr. Goulart, Ervino Besson,
Mario Fraga, Márcio Bins Ely e Nereu D’Avila, nós cumprimentamos mais essa
iniciativa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Quando
cheguei nesta Casa, cheguei com a bandeira da criança, e sofri terríveis
decepções, minha querida Diretora Maria Dinair Acosta Gonçalves, na época, com
a Prefeitura do Sr. Tarso Genro, com promessas de que faria isso e que faria
aquilo, e nada foi feito.
Eu não abandonei essa bandeira da criança,
porque entendo que a criança é o futuro de um povo, e é à criança que temos que
dedicar todas as nossas atenções. Quando encontro criaturas como a senhora, com
essa disposição, com essa garra, com esse desejo de fazer, pergunto: por que
não acreditarmos na criação da Vara Criminal Especializada para a criança, em
defesa do direito dessa criança? Por que todos nós não vamos trabalhar para que
isso realmente aconteça? Agora, uma coisa é certa: enquanto nós tivermos
pessoas como a senhora nesse campo de atividade, ainda resta uma esperança, e
isto é muito importante. Muito obrigado pela sua presença.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Nós gostaríamos de, em nome da Bancada do Partido
Progressista, dos Vers. João Antonio Dib, Mônica Leal e no meu, cumprimentar a
Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves e sua equipe que aqui estão-nos visitando. Eu
gostaria de cumprimentá-la pelo seu trabalho junto ao Departamento de Direito
da Criança e do Adolescente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul.
Cumprimentá-la por esse Instituto e o seu Departamento estarem incentivando as
informações sobre as infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Então,
aceite os nossos cumprimentos. Queríamos também pedir à senhora que entrasse em
contato com o Ministério Público para que ele saísse às ruas de Porto Alegre
para ele mesmo ver as inúmeras infrações ao ECA que ocorrem diariamente em
nossa Cidade. Mas especialmente a nossa Bancada quer cumprimentá-la pelo
projeto “O Direito à Convivência Familiar e Comunitária da Criança e do
Adolescente”, relativo aos que estão nos abrigos em Porto Alegre. É meritória
essa ação de revisão desses processos para trazer a criança de volta à sua
família. Nós, da nossa Bancada, defendemos a família, e a criança estando no
seio da família tem maior proteção. Meus parabéns pela sua luta em defesa
dessas crianças e desses adolescentes. Meus parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MANUELA
D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Srª Maria Dinair Acosta Gonçalves, Diretora do Departamento do
Instituto dos Advogados que trata da questão das crianças e dos adolescentes, a
nossa Bancada do Partido Comunista do Brasil, que também compõe a Frente
Parlamentar, tem uma séria preocupação, na realidade, com a compreensão que as
autoridades brasileiras e que os poderes públicos brasileiros ainda fazem com
relação ao futuro do nosso País. Nós sempre afirmamos - e gostamos muito de
falar sobre isso quando falamos sobre o ECA - que as crianças são o futuro. Mas
qualquer pessoa que no dia-a-dia vive e compartilha de algumas experiências
muitos fortes com essas crianças e com esses adolescentes, sabe que se nós não
invertermos rapidamente o presente dessas crianças não existe possibilidade de
termos um futuro diferente para o nosso País.
Nós sabemos de cada vitória que já tivemos em
relação ao ECA desde a sua implantação até a sua dura e gradual implementação.
Sabemos que ainda temos muito para avançar para que ele seja de fato uma
realidade para a vida dos que mais sofrem, essas crianças que, muitas vezes,
não vêem o sol nascer como ele realmente nasce. Por isso, a nossa Bancada, do
Partido Comunista do Brasil, parabeniza o trabalho de vocês e se coloca à
disposição para que, juntos, possamos construir e pensar, mas,
fundamentalmente, mudar o presente desse futuro do nosso País. Parabéns.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos saudar a Drª Maria Dinair, Diretora do
Departamento de Direitos da Criança e do Adolescente do Instituto dos Advogados
do Rio Grande do Sul, que expôs na tribuna um assunto extremamente importante:
a criação de uma Vara Especializada para os crimes de abuso sexual. Esta é uma
entre as tantas questões importantes trazidas pela Drª Maria Dinair. A Casa
reunirá todo este material aqui produzido e nós o encaminharemos aos órgãos que
têm vinculações com esta problemática tão importante, que é a questão da
criança e do adolescente. A Drª Dinair pede para dar uma palavrinha de
encerramento.
A SRA. MARIA DINAIR ACOSTA GONÇALVES: Eu quero
agradecer esta efusiva recepção. Espero que estas propostas que nós trazemos e
este entendimento dos senhores realmente se incorpore ao nosso trabalho e
frutifique. Mas eu quero também, em especial, cumprimentar as minhas
companheiras de luta e labuta diária que aqui estão: a Drª Iara, a Drª Gládis,
a Drª Andréia, a Drª Aglaé, a Drª Alda, e o nosso jornalista Nélson. A gente
está trabalhando muito para isso. Contamos com vocês. Muito obrigada, vamos
trabalhar.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste solicita Licença para
Tratamento de Saúde, na data de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença
da Verª Maria Celeste e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos ao comparecimento. O Sr. Secretário
Municipal da Fazenda, Dr. Cristiano Roberto Tatsch, falará acerca do Programa
de Recuperação do Crédito Municipal, e estão presentes também demais assessores
da Secretaria.
Convidamos o Dr. Cristiano a fazer parte da
Mesa. Posteriormente, dada a natureza do comparecimento - espontâneo -, nós
abriremos, após a exposição em datashow,
dois minutos para cada Bancada.
Gostaríamos de saudar aqui e desejar muitas
felicidades, muitos anos de vida, muito êxito na atividade parlamentar, à Verª
Manuela D’Ávila, que está de aniversário. (Palmas.)
Registro a presença, para a honra desta Casa, do
Secretário Municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, que vem falar aqui sobre um
projeto extremamente importante ligado à recuperação de crédito municipal, o
que seria um refis municipal.
O Secretário Cristiano Tatsch está com a
palavra.
O SR. CRISTIANO
TATSCH: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é uma honra estar aqui neste Plenário, no qual
temos vindo seguidamente nestes últimos meses, mas é a primeira vez que tenho a
possibilidade de me dirigir ao Plenário inteiro, e faço isso com muita honra. O
que nos traz aqui, hoje, Sr. Presidente, é a apresentação de um Programa de
Recuperação de Créditos Municipais. É um Programa que se baseia na experiência
de alguns outros Municípios brasileiros, São Paulo especialmente, que está
lançando um programa semelhante. Nós tivemos a possibilidade de trocar opiniões
com alguns outros Municípios, inclusive com o de São Paulo.
É um programa que se destina a oferecer aos
contribuintes de Porto Alegre condições de pagamento reduzindo juros de mora,
e, ao mesmo tempo, aumentando o prazo para a quitação ou refinanciamento de
tributos como o IPTU, o ISSQN e a contribuição de lixo.
As metas
do Programa são: estimular o efetivo pagamento do IPTU, do ISSQN e da taxa de
lixo, criar condições para aumentar o fluxo financeiro para a Prefeitura de
Porto Alegre. Os senhores sabem que a Prefeitura de Porto Alegre está numa
situação difícil sob o ponto de vista econômico-financeiro. Faz três anos que
nós temos um resultado primário negativo, isso quer dizer que faz três anos que
a Prefeitura vem gastando mais do que arrecada e de alguma maneira estamos nos
encaminhando para o quarto ano em que isso deve ocorrer. No entanto, esse
Projeto visa a minorar um pouco essa situação.
E, por
fim, a perspectiva de trazer, mais uma vez, para o seio da Prefeitura aqueles
contribuintes que porventura se encontrem numa situação de inadimplência ou
que, mesmo já tendo uma situação regularizada através de uma formulação
jurídica, queiram quitar os seus débitos para com a Prefeitura.
Quais são os benefícios? Nós estamos reduzindo
em até 75% a multa de mora dos dois tributos; na verdade essa é a novidade.
Quanto mais curto o prazo para refinanciamento, maior é o estímulo que nós
damos, ou seja, essa multa de mora, por ser reduzida em até 75%, se for feita
mediante um único pagamento, ela vai se reduzindo. Essa parcela da multa de
mora, na medida em que se estende o prazo para o refinanciamento, no caso do
IPTU, passa de 36 para 60 meses, e no caso do ISSQN passa de 60 para até 120
parcelas.
Nesse quadro, os senhores podem ver a redução da
multa de mora do IPTU que é inversamente proporcional ao prazo pelo qual o
refinanciamento é estabelecido. Então de zero até 60 meses.
No quadro seguinte nós temos a redução da multa
de mora do ISSQN de 60 para até 120 parcelas. Os senhores vêem que nós tivemos
um cuidado de não estabelecer um prazo por demais longo ou mesmo uma redução
absoluta da multa de mora para, de alguma maneira, também não criar condições
diferenciadas para aquele que é um bom contribuinte.
O quadro seguinte nos dá as regras mínimas que
nós estabelecemos para o IPTU. Os senhores estão vendo que nós tivemos que
atrelar o número de parcelas a um valor mínimo de cada uma das parcelas para
pessoas físicas, fixadas em 30 reais, de uma a 24 vezes, e para pessoas
jurídicas de 80 reais até 120 reais, na medida em que as parcelas forem de uma
até 60 vezes o pagamento.
As regras do ISSQN são da mesma maneira, sendo o
número de parcelas de uma a 120 vezes. Nós temos um valor mínimo dessa parcela,
que é de 80 reais a 400 reais.
Nas
regras complementares que dizem respeito a esse reparcelamento, o juro de mora
é de 1% ao mês e existe o restabelecimento integral da multa se houver uma
revogação no parcelamento. Ainda assim, essa revogação do parcelamento obedece
a determinados ditames, há a possibilidade de que, mesmo com algum nível de
mora, exista a perspectiva de não se perder o reparcelamento.
Nós
estamos falando de 570 milhões em IPTU e 540 milhões de reais para o ISSQN. É
claro que esse é o universo total que nós temos de atrasos do ISSQN e do IPTU.
É bem possível, é provável, é lógico que nós não consigamos atingir todo esse
universo. A nossa perspectiva é que nós consigamos, nesse período, renegociar
algo em torno de 300 milhões de reais, entre os dois tributos, e que consigamos
colocar para dentro dos cofres públicos algo em torno de 25 a 30 milhões de
reais. O público-alvo do ISSQN é, então, como nós vimos, de cerca de 540
milhões de reais.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse é o
Projeto que ora trazemos em pauta. Na verdade, existe um número razoável de
Projetos que devem tramitar nesta Casa que atingem a Secretaria da Fazenda. Um
deles, a ser encaminhado em breve, é sobre a questão do ITBI, aproveitando
grandes contribuições que emanaram justamente desta Casa. Este Projeto, a bem da
verdade, também contempla uma aspiração, já de mais tempo, do Ver. Sebastião
Melo, que nos encaminhou um Projeto de Refis. As preocupações do Vereador
quanto às garantias ou quanto à perspectiva de nós podermos atingir um número
grande de contribuintes foi guardada nesse Projeto. Da mesma forma como nós
também estamos encaminhando, Sr. Presidente, nos próximos dias, um Projeto de
alteração do conselho de contribuintes, visando a torná-lo mais ágil e mais
efetivo.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era essa, em
síntese, a perspectiva do trabalho que nós temos pela frente, e eu estou à sua
disposição, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
(Durante o pronunciamento do Sr. Cristiano
Tatsch foi apresentado datashow.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Trata-se de um comparecimento de trabalho, uma
vez que o Sr. Secretário está trazendo um Projeto de Lei à Casa.
Eu quero aproveitar para convidar a fazer parte
da Mesa o Sr. Flávio Cardoso de Abreu, que é gestor da célula tributária.
(Pausa.)
Eu recebo, aqui, das mãos do Sr. Cristiano
Tatsch, Secretário da Fazenda, o referido Projeto, que será protocolado e
imediatamente disponibilizado às Sras Vereadoras e aos Srs.
Vereadores para que façam o debate e decidam sobre ele. A visita de V. Exª à Casa é oportuna, pois é o tipo de matéria
que reclama publicização, uma vez que tem de ser levada ao conhecimento das
pessoas que são devedoras dos tributos. E, aqui, através da TVCâmara, que tem
boa audiência, conforme informações que nos são passadas, é uma forma de se fazer
a publicização de uma matéria tão importante como essa.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, caríssimo Secretário da
Fazenda, Dr. Cristiano Tatsch, eu quero dar os cumprimentos da nossa Bancada a
V. Exª , pois esta Casa tem essa preocupação relativa ao parcelamento, ao
financiamento dos débitos, para que a Prefeitura possa receber mais recursos.
Então, nós cumprimentamos a sua Secretaria por ter essa preocupação, e o
Prefeito José Fogaça no seu Governo.
Eu quero aproveitar para dizer que eu já vou
apresentar uma emenda. Eu acho que os 90 dias são suficientes, mas, pela
experiência que temos, ao dar um prazo de 90 dias para a Prefeitura, em outras
áreas, nós vimos que precisaria ter dado mais tempo. A emenda que eu pretendo
fazer é no sentido de autorizar o Executivo, caso entenda necessário, a
aumentar, por decreto, por igual tempo, a proposta que foi hoje aqui
apresentada.
Então, eu quero, novamente, dar os meus
cumprimentos, pois eu acho que a Cidade precisava disso, a população vai ficar
satisfeita. Há muita gente que quer pagar o IPTU, mas, às vezes, não tem
condições de fazê-lo. E, agora, eu acho que a Prefeitura está dando à população
porto-alegrense a oportunidade de quitar os seus débitos, aliviando o peso
muito grande que é o das multas, pois isso tem, muitas vezes, dificultado o
pagamento do imposto. Meus cumprimentos, e faço votos que seja um sucesso pleno
esta nova iniciativa e espero que a Câmara possa fazer a aprovação em poucos
dias. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO:
Em nome do Ver. José Ismael Heinen e do Ver. Luiz Braz, quero dizer da
satisfação do PSDB com a presença aqui do Secretário Cristiano Tatsch, que
levanta uma questão histórica da cidade de Porto Alegre, que é a questão dos
débitos para com a Prefeitura Municipal. A busca dessas dívidas e o seu
ressarcimento, mas principalmente a diminuição de déficit público é talvez uma
das propostas mais sérias, mais democráticas e mais judiciosas que existem,
porque não cobrar daqueles que devem à Prefeitura é uma injustiça muito grande
com aqueles que, com grande sacrifício pessoal, mantêm os seus débitos em dia.
Isso confere seriedade e credibilidade a esta Prefeitura, o que caracteriza,
historicamente, a estrada política traçada pelo Secretário Cristiano Tatsch, o
que nos deixa extremamente tranqüilos. Nós estamos ressaltando isso,
Secretário, pela época em que nós vivemos, pelo momento político em que nós
vivemos e, principalmente, por uma palavra que eu acho que deveria ser, por
algum tempo, sepultada, mas eu vou ter a ousadia de usá-la: V. Exª traz aqui uma idéia republicana da
Administração da Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Gostaria de cumprimentar o nobre Secretário Municipal da
Fazenda, seja bem-vindo à nossa Casa, e dizer que, em princípio, vemos as
medidas como positivas, porque tudo aquilo que dificulta a vida do inadimplente
favorece a adimplência. Nós vamos olhar a questão enquanto fiscalizadores da
nossa Cidade, bem como nosso Projeto, mas acreditamos que são medidas
necessárias e importantes para que se dê continuidade às políticas de finanças
públicas. Quem ganha com isso é a nossa população de Porto Alegre. Seja
bem-vindo! Todos nós ganhamos com isso.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO
MELO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, Secretário Cristiano e sua equipe, em nome da
nossa Bancada, dos Vereadores Haroldo, Bernardino e Ibsen Pinheiro, primeiro a
nossa saudação afetiva. Gostaria de dizer que esse é um tema no qual,
pessoalmente, temos trabalhado desde o nosso primeiro mandato. E faça-se
justiça, Verª Maristela, que quando eu propus o Projeto de Refis lá na gestão
passada, na oposição, a Liderança do Governo da época me procurou. E até
fizeram um Decreto que não logrou êxito e que, na minha avaliação, foi mal
concebido. Então veja, essa é uma matéria em que eu acho que nós não teremos
dificuldade na Casa, porque a gestão anterior já havia feito por Decreto. Eu
acho que o Refis é uma oportunidade para centenas de pessoas que não pagam os
seus impostos, não porque não queiram. Este é um País que tem uma carga
tributária enorme e que tem um retorno pífio para a sociedade do ponto de vista
de seus tributos, e os Municípios acabam “pagando o pato”, porque hoje as
grandes responsabilidades, do ponto de vista das políticas públicas, estão
adstritas aos Municípios, e, no entanto, os recursos não seguem no Município.
Nós sabemos que o déficit público vem acumulando
nos últimos três anos 175 milhões; é evidente que aí está o dinheiro da CEEE,
que são 40 milhões. O certo é que falta muita coisa na ponta. Agora uma coisa
eu quero sinalizar: primeiro, quando V. Exª
coloca que vai arrecadar 20, 30 milhões, já é uma
demonstração da gestão, mostrando que a maioria dos créditos são podres, tanto
para o ISS como para o IPTU. Também quero levar à reflexão de que poderíamos
estender o Refis também ao DMAE. As contas do DMAE, hoje, podem ser parceladas
em 60 vezes; o DMAE tem um crédito na cidade de Porto Alegre de 220 milhões de
reais. Eu acho que seria de bom termo - e estou pensando em fazer uma emenda
nesse sentido -, de que também os devedores do DMAE pudessem estender o seu
parcelamento em até 120 vezes.
Então queríamos cumprimentá-lo. Eu sempre acho
que a autoria não é importante; a causa é importante. Portanto, se o Executivo
traz um Projeto no qual muitas coisas, no seu bojo, estavam no nosso Projeto,
nós nos sentimos incorporados. Pedirei para que isso seja apensado a esse
processo, até porque eu acho que ali tem um acúmulo de debate, e que possamos,
no tempo regimental, aprovar a matéria. Meus cumprimentos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O SR. ERVINO
BESSON: Presidente,
Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Dr.
Cristiano Roberto, Secretário Municipal da Fazenda e Dr. Flávio, em nome da
Bancada do PDT - Vereadores Nereu, Mario Fraga, Dr. Goulart, Márcio Bins Ely,
Verª Neuza Canabarro e eu - queremos saudá-lo e parabenizá-lo, juntamente com o
nosso Prefeito Municipal. Eu acho que com essa reavaliação e modificação da
contribuição dos tributos a Cidade vai ganhar, como aconteceu há pouco tempo
com essa modificação da SMIC, que também está-se estendendo a outras
Secretarias, como é o caso da Secretaria da Fazenda. Sem dúvida nenhuma isso é
de grande valia para a nossa cidade de Porto Alegre. Portanto, parabéns ao
senhor, juntamente com a sua equipe.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CRISTIANO
ROBERTO TATSCH: Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL
CARRION: Em
primeiro lugar a nossa saudação ao Sr. Cristiano Roberto Tatsch - há muitos
anos compartimos de relações - e ao companheiro Sr. Flávio Cardoso de Abreu.
Gostaria de dizer que a Bancada do PCdoB irá examinar com espírito totalmente
desarmado e aberto esse Projeto de iniciativa do Executivo, e nos parece, em
princípio, um Projeto positivo, na medida em que renuncia parcialmente,
unicamente a juros, multas e tenta viabilizar uma série de dívidas que podem
vir a ser pagas - às vezes por outras dificuldades não o são -, dá um prazo
razoável e há uma proporção entre o número de prestações e o nível do subsídio;
parece-nos interessante. Há que se examinar alguns aspectos, como o de passar,
se não me engano, para dez anos a extensão do pagamento; vamos ver se realmente
é um prazo razoável, mas, em princípio, estamos totalmente abertos para debater
e votar o melhor para a nossa Cidade. Então, parabenizamos a sua vinda aqui e
vamos estudar com máximo carinho o Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Cristiano Roberto Tatsch está com a
palavra.
O SR. CRISTIANO
ROBERTO TATSCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos deixando aqui,
também, um tira-dúvidas, vamos dizer assim, composto por 12 perguntas com
respostas sobre as características desse Projeto de Lei. Mais uma vez quero
agradecer ao Ver. João Antonio Dib, ao Ver. Sebenelo, à Verª Maristela Maffei,
ao Ver. Sebastião Melo, ao Ver. Ervino Besson e ao Ver. Carrion pelas palavras
de apoio que nós temos tido. Muito obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Exmo.
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, companheiro
Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, em nome da Bancada do
Partido Trabalhista Brasileiro quero registrar com satisfação sua visita à
Casa, o prestimoso trabalho que tem realizado junto à Secretaria da Fazenda e o
cumprimento pelo que nos traz aqui no que diz respeito a projetos que trazem
incentivo à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e também tranqüilidade para o
nosso cidadão, resultando em práticas positivas para a economia e para a
qualidade do nosso Município.
Quero registrar, também, publicamente, a atenção
que nos tem concedido no que diz respeito ao trato das finanças do Município,
explicando, exemplificando, colocando, inclusive, o material à disposição dos
nossos gabinetes, para que, cada vez mais, tenhamos um trabalho de qualidade
aqui nesta Casa. Que o senhor tenha, neste espaço, através da Bancada do
Partido Trabalhista Brasileiro, êxito na sua missão e o apoio destes quatro
Vereadores que somam os esforços para construir, realmente, uma Porto Alegre
mais igual.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos saudar, mais uma vez, o Secretário
da Fazenda, Cristiano Tatsch, bem como o Sr. Flávio Cardoso de Abreu, gestor da
cédula tributária, e demais integrantes da Secretaria da Fazenda, e agradecemos
a Sua Excelência por trazer à Casa uma matéria tão importante, que diz respeito
ao interesse direto da nossa população. A Casa, Secretário, vai debater,
oferecer as contribuições que entender e dará a sua parte de contribuição.
Vamos levantar os trabalhos para as despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h56min): Estão
reabertos os trabalhos.
Queremos
anunciar a presença dos Vereadores do Município de Sananduva, Ver. Loevir
Benedetti, do PTB; Ver. Ronei Oliboni, do PSB, que é irmão do nosso Ver.
Aldacir Oliboni, 1º Vice-Presidente desta Casa e Ver. Juvenil Luís Moraes, do
PSDB. Sintam-se, Senhores Vereadores, como se em sua Casa Legislativa
estivessem. Os nossos cumprimentos.
Registro o comparecimento dos representantes da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas, na pessoa da Profª
Lígia Kauer, conforme Requerimento do Ver. Carlos Comassetto de homenagem à
Semana Cívica da Restinga.
Convidamos a Srª Lígia Kauer, Diretora da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcatraz Caldas, a fazer parte da Mesa.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores; prezadas colegas
Vereadoras; prezada Diretora Lígia Kauer; prezados estudantes; professores e
representantes da comunidade da Restinga; público que nos assiste, senhores e
senhoras, a Restinga, uma das comunidades de Porto Alegre que se formou a
partir da descentralização de nossa Cidade, hoje é um bairro que busca se
afirmar cada vez mais com características próprias. Quando falamos em características
próprias, falamos em buscar a identidade cultural, social, econômica e
educacional dessa comunidade, uma comunidade que vem aumentando a sua
população, imensamente, nos últimos anos.
A Restinga se formou há mais de 30 anos por um
projeto governamental descentralizador. Hoje habitam na região da Restinga e na
Grande Restinga mais de 130 mil pessoas, e ela vem se constituindo, além da
planta original, com uma certa espontaneidade urbanística. Isso nos tem trazido
um conjunto de dificuldades e um conjunto de busca de aperfeiçoamento,
principalmente das infra-estruturas necessárias que nós lá buscamos. Uma delas
é no setor da rede educacional, seja estadual, seja municipal. Agora, mais
recentemente, tivemos a oportunidade de ver se instalar lá na Restinga também o
primeiro núcleo universitário, do IPA - Instituto Porto Alegre.
Há alguns anos, as diretoras das diversas
escolas, em conjunto com a Associação de Moradores e demais entidades,
começaram a promover o que foi popularmente chamada de Semana Cívica da
Restinga, que tem um caráter pedagógico, com objetivos muito claros: primeiro,
de congregar cada vez mais a comunidade; segundo, de possibilitar que, na
Semana da Pátria, aquela comunidade e as suas crianças que têm um potencial
cultural, mas que, ao mesmo tempo, têm um conjunto de dificuldades econômicas,
pela conjuntura que assim forma os nossos bairros da periferia, pudessem, junto
com a coletividade, refletir e se envolver, e foi constituída a Semana Cívica.
Por intermédio da coordenação da Professora e
Diretora Lígia, que, junto às demais Diretoras e as demais comunidades,
definiram um caráter para essa Semana, que tem que ter um caráter
pedagógico-educativo, com afirmação da cidadania, e, a cada ano que passa, elas
elegem um tema, um tema que diz respeito à sua comunidade, e também um tema que
tem uma reflexão universal, Ver. Mario Fraga, que também é da nossa comunidade
e da nossa Região, Ver. Ervino.
Então, essa reflexão tem por objetivo, Verª
Neuza, Professora, assim como a Verª Sofia, firmar e afirmar cada vez mais que
as crianças e os jovens se envolvam com a construção da cidadania e a afirmação
dos valores da nossa Cidade, sejam eles cívicos, sejam eles educacionais, sejam
eles culturais.
A Srª Maristela
Maffei: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Carlos Comassetto, nosso companheiro, primeiro eu quero
parabenizá-lo pela iniciativa de colocar em lei essa iniciativa da comunidade,
porque recoloca as nossas comunidades na urbanidade, como realmente ela se
constitui, e tira também aquele aspecto passado pela mídia, de que os nossos
jovens, os mais empobrecidos, os mais necessitados, como no antigo Código
Penal, que vê a criança empobrecida e a comunidade da periferia como
marginalizada. Então, quero parabenizá-lo por dar visibilidade à comunidade
daquela Região, de onde nós somos oriundos, e ficamos muito felizes, porque
assim a gente dignifica todo um trabalho constituído, como é o exemplo da
Diretora em sua instituição educacional. Muito obrigada.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Agradeço,
Verª Maristela Maffei, e, para concluir, em nome dos colegas Vereadores e
Vereadoras desta Casa, quero cumprimentar a todos pelo trabalho que vem sendo
desenvolvido ao longo desses anos, com esse trabalho da Semana Cívica da
Restinga, e dizer aos jovens aqui presentes, aos professores, educadores e
comunidade que a nossa disposição com o Projeto que aqui tramita é fazer com
que a Cidade toda possa reconhecer a Restinga, assim como os demais bairros da
nossa Cidade, como espaços públicos onde cada um de nós, jovem ou adulto, possa
se firmar e participar da vida e da construção da cidadania, afirmando os
valores universais da igualdade, da participação e da construção solidária de
nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MARIO
FRAGA:
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em meu nome,
Ver. Elói Guimarães, e em nome da Bancada do PDT, constituída pelo Ver. Márcio
Bins Ely, Ver. Ervino Besson, Dr. Goulart, o nosso Líder, Ver. Nereu D'Avila e
a professora e Vereadora Neuza Canabarro. Aproveitamos também para saudar o
Ver. Comassetto, que tem um excelente trabalho naquela região e traz aqui para
nós debatermos e colocarmos em pauta a Restinga. Está na Ordem do Dia de hoje
um Projeto do Ver. Comassetto, que, se Deus quiser, votaremos, que se tornará
lei nesta Casa, que institui a Semana Cívica da Restinga a ser realizada,
anualmente, no período compreendido entre o primeiro e o segundo sábado do mês
de setembro. Nós pretendemos votar hoje, num acordo entre as Lideranças, para
que já em setembro, mesmo que não esteja oficializada, se façam algumas
atividades para a Restinga.
Eu, que também tenho um pequeno trabalho na
Restinga, professora Lígia, gostaria aqui de colocar à sua disposição este
Vereador, todo o PDT e toda a Casa, porque a nossa Restinga, pelo menos no meu
pedacinho, todo mundo entra lá, principalmente na época eleitoral - não é,
professora Lígia? A Verª Maristela também tem um trabalho, mas vai ao encontro
do que eu digo: todos nós temos, se não um irmão, como a senhora, temos um
amigo, temos um parente... Mas o certo, Vereadora-Líder do PT, Verª Maristela,
é que todos nós entramos na Restinga para buscar voto, e depois não são todos
que voltam lá, infelizmente. Então, nós temos de trabalhar mais, e o Ver.
Comassetto veio para nos ajudar, Dr. Goulart. O Dr. Goulart, que é o nosso
Líder do PDT, faz um excelente trabalho na Restinga e continua lutando pela
Restinga, como os demais Vereadores que eu falei, que são 35.
Então, eu queria dar os parabéns ao Ver.
Comassetto pela iniciativa, e queria me associar também à Semana Cívica da
Restinga. Eu gostaria imensamente, professora Lígia, em outro evento da escola,
de poder participar e ajudar - e me penitencio por não ter feito algumas coisas
mais, com certeza. Este é o abraço do PDT, da Bancada do PDT, trabalhista que
luta pela educação; então nada mais justo do que eu vir aqui e falar neste
espaço. Muito obrigado e meus parabéns. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Srª Lígia Kauer está com a palavra.
A SRA. LÍGIA
KAUER: Boa-tarde
a todos os presentes, boa-tarde ao Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, Ver. Elói Guimarães, às Sras e aos Srs. Vereadores, às
demais autoridades presentes, à imprensa, aos meus alunos, à Professora Miriam
que os está acompanhando e às demais lideranças lá da Restinga que nos
acompanham hoje. Sendo professora, não consigo me furtar de dizer aos meus
alunos que esta experiência, que, certamente eles estão vivendo hoje pela
primeira vez, de assistir a uma Sessão na Câmara de Vereadores é também uma
aula. Da mesma forma como eu ocupo este microfone pela primeira vez, eles estão
ali sentados e podendo constatar que tudo que é importante na cidade de Porto
Alegre passa por esta Casa e passa pelos olhos de todos os Vereadores.
Eu estou aqui presente única e exclusivamente
por ser uma das pessoas mais apaixonadas pelo que acontece lá na Restinga, na
Semana Cívica. O motivo da minha paixão vocês vão poder acompanhar pelas
imagens que estão sendo projetadas (Projeção de imagens.), que dão a dimensão
do que tem sido esse evento nos últimos anos. Essas imagens são do evento do
ano passado.
Colocando um pouco da história desse evento, nós
- e eu digo escolas da Restinga, não mais do que isso -, no ano de 2003,
tivemos vontade de nos articular como escolas da Restinga, no sentido de manter
uma tradição que já vinha acontecendo entre as escolas municipais, de modo
integrado, produzindo atividades pedagógicas entre nós. Éramos, naquele
momento, 14 escolas municipais e decidimos, no ano de 2003, investir de uma
maneira importante em dois eventos: um deles, era na organização do desfile da
Semana da Pátria e da criação do Fórum das Escolas da Restinga.
Quando nós começamos a nos organizar, em 2003,
percebemos que a Restinga era um bairro que, pela distância de Porto Alegre,
aliás, pela distância do Centro de Porto Alegre, tinha muita dificuldade de
trazer os seus alunos para participarem desse evento que ocorre anualmente.
Então, na verdade, o que acontecia com as escolas municipais? A cada desfile do
evento, ficava, na verdade, muito distante, porque a Restinga está a mais de
20km do ponto central, e o transporte para trazer as crianças de lá para cá é
muito caro, e nós não temos condições de trazer. Naquele momento, então,
decidimos que nós faríamos lá - porque entendíamos que o evento era importante
-, e faríamos lá, envolvendo todas as escolas, e podendo levar para esse
desfile não apenas uma representação de 20 ou 30 alunos por escola, mas todos
os nossos alunos. E a partir daí, então, surgiu a idéia de tornar esse evento
de abrangência de todo o Bairro.
Participaram, já em 2003, as escolas municipais,
as escolas estaduais de Ensino Fundamental e Médio, as creches particulares, as
creches conveniadas, as escolas infantis municipais, as instituições que têm
trabalho com crianças e adolescentes e outras instituições não-governamentais
da Restinga. Já em 2003, nós colocamos mais de 30 escolas na avenida. Nós
levamos para a esplanada, naquela época, um tema que era na verdade o tema
pedagógico discutido nas escolas, e muito candente, que era o tema da paz.
Todas as escolas levaram até 200 alunos para desfilar e todos os demais para
assistir. Esse é um evento que, anualmente, tem concentrado na esplanada da
Restinga mais de quatro mil alunos desfilando e mais de seis mil assistindo,
porque o porte das escolas na Restinga, na medida em que é um bairro muito
grande, permite, na verdade, que se coloque um grande número de crianças a
participar do evento que era uma coisa que não ocorria.
A minha escola, por exemplo, é uma escola que
tem quase 1.800 alunos, como algumas outras do Município também têm esse porte.
Então levamos para a Restinga esse evento e ele foi um sucesso em 2003. Em
2004, repetimos o evento, escolhemos o nosso tema e passamos a nos organizar novamente
da mesma forma como no ano anterior. Nós, lá em março, chamamos as lideranças
das escolas, as direções das escolas, nos reunimos e ali organizamos tudo,
tamanho do evento, o local onde se realiza, o dia da semana, a hora em que ele
vai acontecer, o tema pedagógico que está ocorrendo nas escolas e o que estas
têm vontade de trazer para a Restinga. Na época, em 2004, como o tema candente
era a questão do meio ambiente e o problema da água, as escolas todas, e é o
que vocês podem ver nas imagens que estão aí projetadas, trouxeram questões do
meio ambiente com uma infinidade de mensagens que eram na verdade assistidas
não só pelos alunos que desfilavam, mas pelos alunos que assistiam e também por
toda a comunidade da Restinga.
Estamos às vésperas de o evento voltar a
acontecer do mesmo modo, do mesmo tamanho, com a mesma paixão. Neste ano, a
nossa decisão foi por trabalharmos com o seguinte slogan: “A Restinga Educa”. E
aí estamos trabalhando com educação para a paz, para o meio ambiente, para o
patriotismo, para a cidadania, para a literatura; cada escola estará levando,
dentro do aspecto educacional, aquilo com que as escolas trabalham, uma
mensagem que será assistida por toda a comunidade da Restinga. É um evento
muito lindo, muito grande, ele é maravilhoso e nos estimula.
Agora, nós temos, sim, nestes três anos,
enfrentado muita dificuldade. E é nesse aspecto que nós nos sentimos acolhidos
por esta Casa, por intermédio da pessoa do Ver. Comassetto, quando, não só para
buscar votos, mas também neste momento, já eleito, já não precisando mais dos
votos para se eleger, voltou à Restinga e nos disse: “Escolas, do que vocês
precisam? Como é que nós podemos auxiliar vocês?”
É com esta alegria que a gente está aqui, hoje,
entendendo que esta Casa vai nos acolher exatamente nos auxiliando a promover
esse evento que tem sido realmente um evento significativo para nós, para nós
escolas, para nós, professores, mas, principalmente, para as nossas crianças e
para os nossos adolescentes, que vão para avenida fazer um evento cívico,
festivo. É um dia de festa, sim, só que nestes três últimos anos tem sido muito
doloroso organizar esse evento; tem sido muito doloroso, porque tudo é muito
difícil. Nós, por exemplo, nestes três últimos anos, tivemos muita dificuldade em
ter um som e um palco condizentes com o porte do evento. No ano passado foi
tudo operacional, pessoas da comunidade nos ajudaram. Nós tivemos de estender
fios ao longo da rua e pegar a luz de casas particulares que, ao ver aquilo, se
sensibilizavam conosco e nos ajudaram nisso. Foi muito doloroso, foi muito
difícil, mas nem por isso nos deixou esmorecer, nem deixou de nos encantar.
E nós, neste ano, vimos atrás de novo. O evento
vai acontecer, vai acontecer também este ano com algumas dificuldades, porém este
ano, até porque o evento tem sido reconhecido pela própria Secretaria de
Educação do Município e do Estado, estamos tendo o apoio da Secretaria
Municipal no sentido de nos garantir o som, de nos garantir o palco. Nós temos
também tido algum apoio, este ano, da Secretaria de Educação do Estado, e,
assim, este ano está um pouco mais fácil de produzir o evento com sucesso. Mas,
a partir deste momento, quando a gente acredita que toda esta Casa vai-nos
contemplar e aprovar o Projeto, não só como ele está dado, mas também com as
emendas que foram colhidas por meio de um debate com o Vereador e as suas
assessorias lá na Restinga, que seja contemplada a garantia da continuidade
desse evento com o caráter pedagógico que ele vem tendo e com a forma de
organização absolutamente democrática como vem acontecendo, ano a ano, e que, a
partir de agora, junto com a paixão que nos leva a organizar esse evento, a
gente tenha também a Prefeitura de Porto Alegre, reconhecendo isso que é feito
lá, nos auxiliando e nos dando apoio para que essa atividade aconteça
anualmente.
Hoje participam do evento, e estarão no dia 06
de setembro, agora, na Restinga, oito creches, quatro escolas infantis
municipais, sete escolas municipais de Ensino Fundamental, cinco escolas
estaduais de Ensino Fundamental e Médio, quatro instituições de atendimento às
crianças e adolescentes, três organizações não-governamentais, a Banda
Municipal da Escola Aramy Silva, além da Banda da Escola Ildo Meneghetti, lá da
Restinga, totalizando, neste ano, 34 instituições que vão participar do evento
de 2005. Quem sabe, no ano que vem, com o apoio desta Casa, a gente consiga
ampliar ainda esse evento para mais escolas do entorno que possam se deslocar
até lá com mais tranqüilidade e facilidade. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
(Durante o pronunciamento da Srª Lígia Kauer,
foi apresentado datashow relativo ao
tema.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vamos para o encerramento deste período de
comparecimento, requerido pelo Ver. Carlos Comassetto. A Profª Lígia Kauer, que
é Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas,
fez seu pronunciamento aqui a respeito da Semana Cívica da Restinga, relatando
para todos os presentes as dificuldades que a referida Semana vem enfrentando
nesses últimos anos.
Eu quero dizer a V. Sª, pelo esforço
demonstrado, que esta Casa se coloca à disposição, os Vereadores, as suas
Comissões, etc. para ajudar a fazer exatamente isso, que é tão importante, que
é a busca da cidadania, do civismo, do patriotismo, enfim, da paz, do
entendimento. Portanto, receba V. Sª, bem como os alunos aqui presentes e as
alunas, as professoras, a nossa saudação. Deixamos registrado a V. Sª que a
Casa está aberta para receber pleitos dessa natureza. Nossos cumprimentos a V.
Sª.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h22min.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h24min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart. O Ver. Dr.
Goulart transpôs seu tempo com a Verª Clênia Maranhão que, por sua vez, cederá
seu tempo à Verª Mônica Leal.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadoras, colegas Vereadores,
público que nos assiste, imprensa, comunidade da Restinga aqui presente, neste
Grande Expediente fiz uma longa reflexão no sentido de ajustar o tema para hoje
vir aqui e fazer este pronunciamento, e posso dizer que o Dr. Goulart, um dos militantes
da Saúde, ontem me motivou para que eu falasse sobre esse tema. E lembro, Ver.
Ervino Besson, do meu primeiro Grande Expediente como Vereador, aos 45 dias de
mandato, quando trouxe um conjunto de inseguranças que as comunidades de Porto
Alegre, prioritariamente da Região Sul, já naquele momento vivenciavam, sob a
nova Administração do Prefeito José Fogaça, sobre a Saúde. Uma delas era a
falta de médicos nos diversos postos de saúde. Na ocasião, trouxemos uma foto
do posto de saúde da nossa comunidade de Belém Novo com uma longa fila. Recebi,
da base do Governo, falando no linguajar popular, uma saraivada de críticas,
dizendo que aquele não era o momento. Assimilei essas críticas, esperei o
semestre passar, sempre acompanhando, visitando os postos de saúde, dialogando
com o médico coordenador da Saúde do Lami, Dr. Tiago, juntamente com o CLIS,
hoje CDS, daquela região, e demais lideranças da Saúde.
Hoje está aqui presente o Sr. Nélson Dalmas, o
coordenador da Câmara Técnica da comunidade que trata do assunto do Pronto
Socorro da Zona Sul, Parque Belém.
Qual é a surpresa que tivemos? Hoje, as críticas
nesta tribuna não são só dos Vereadores de oposição. O Ver. Sebenelo, médico; o
Ver. Goulart, médico; o Ver. Aldacir Oliboni, trabalhador da área da Saúde,
fazem, juntamente com os demais Vereadores, uma leitura permanente do problema
da Saúde. A imprensa está noticiando aquilo que com 45 dias de mandato já
falávamos. Os problemas da Saúde em Porto Alegre vêm contrariar o slogan de campanha do Prefeito José
Fogaça, de que o que não estava bom iria melhorar. No campo da Saúde, não houve
melhoras; o campo da Saúde não melhorou, a situação está mais complicada, está
mais complexa, está piorando em relação ao que era, e falo aqui fraternalmente
aos meus colegas Vereadores para podermos fazer este debate. Quem está dizendo
isso não sou eu, quem está dizendo isso são os jornais da nossa Cidade. O
jornal Zero Hora, do dia 12/08/05, diz: “Faltam 106 médicos na rede de Saúde de
Porto Alegre”, e diz mais: “Zona Sul é a área mais afetada”.
Então, isso é uma justificativa, e a grande
imprensa já está fazendo essa leitura. Isso no jornal Zero Hora; mas vamos
mais, o Diário Gaúcho, que é um diário popular, vem na mesma linha: “Faltam 10
médicos na Restinga”, e diz pontualmente onde eles faltam: falta lá no Posto de
Saúde da Família da 5ª Unidade, na Vila Castelo, na Chácara do Banco, na
Putinga, na Unidade de Saúde da Macedônia, na Unidade de Saúde da Restinga.
Então, meus caros Vereadores de oposição e de
situação, venho aqui, sim, com muita tranqüilidade, trazer este tema para que
possamos debater.
O Sr. Haroldo
de Souza: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado pelo aparte, não falo nem como Bancada de Governo, mas nós
trazemos pessoas da Restinga aqui para o senhor dizer que falta médico aqui e
lá, e antes não faltava? O PT teve 16 anos para resolver o problema da falta de
médico, agora este Governo está há sete meses, e se a imprensa está fazendo
isso - e eu sou da imprensa - é porque precisamos de notícia para noticiar.
Agora, o senhor não está contando nenhuma novidade ao dizer que faltam médicos
na rede pública municipal de Porto Alegre: faltam há 16 anos.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Obrigado,
Ver. Haroldo. Quero-lhe dizer que aqueles que só choram no passado e não tem
propostas para o futuro não constroem; nós estamos aqui para construir, e
estamos aqui com a tranqüilidade de trazer este tema. A imprensa, da qual o
senhor é um dos grandes profissionais, não noticia só as boas notícias, noticia
também as más notícias administrativas, e essa é, sob o meu ponto de vista, uma
notícia cujo enfoque precisamos mudar.
No dia de hoje, se os senhores pegarem o nosso
espelho que recebemos em todas as Sessões, observarão os repasses dos recursos
da Saúde do Governo Federal e do Governo Estadual, aí está: o Governo Federal
hoje está repassando para o Município 4 milhões e 260 mil reais para investir
na Saúde Pública. Portanto, o Governo Federal está cumprindo com a sua parte.
Nós, até hoje, pedimos desde o início do ano, Ver. Ervino, que o Estado também
forneça os repasses da Saúde a este Município. Nós sabemos que de todo gasto
que é feito em Saúde no Município de Porto Alegre, 2% vêm do Estado; 34% são
dos nossos cofres públicos municipais; 64%, por força da Lei - está na
Constituição -, são repasses federais, nada mais do que obrigação.
O Sr. Ervino
Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Comassetto, na mesma linha do Ver. Haroldo, essa falta de médicos
não é de hoje. E V. Exª sabe que muitos
médicos se negam a trabalhar numa determinada distância, como é a Restinga e
outros locais, por ser de difícil acesso. De repente, essa grande quantidade de
dinheiro que foi desviado para o "mensalão", se tivesse vindo para
cá, para os Municípios, nós teríamos melhores condições de sustentar a nossa
Saúde.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Agradeço
pelo aparte.
O Sr. Claudio
Sebenelo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Comassetto, só para lhe informar que em 2003 foram contratadas 96
enfermeiras e quatro médicos. Acontece que essa inversão trouxe um problema
grave para a Saúde de Porto Alegre que V. Exª
já conhece. Talvez, neste momento, a estratégia da arrogância não seja
tão adequada no momento em que o seu Partido, publicamente, pede desculpas à
Nação.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Ver.
Sebenelo, estou aqui com a tranqüilidade, com a paciência e calma inclusive de
ouvi-los, mas não está pautada, em nenhum momento, a minha postura de
arrogância. E o meu Partido pedir desculpas publicamente à Nação é um
reconhecimento e uma maturidade, sim, pelos erros que alguns dirigentes estão
cometendo. Não é por isso que eu deixarei de trabalhar e construir uma melhor
cidade, juntamente com os senhores e as senhoras. Agora, não podemos negar que
esse é um problema que nós precisamos enfrentar. Eu não quero fazer uma disputa
de campanha para daqui a quatro anos, dizendo essas mesmas posições ao Prefeito
Fogaça, porque não sou eu que estou dizendo; a Zona Sul é a mais afetada: a
Restinga é a mais crítica, no Extremo Sul, com carência de 12 médicos nas
unidades básicas; no posto de Belém Novo faltam quatro médicos. Nós temos que
resolver isso e temos que resolver pela política e pela gestão correta.
Portanto, o Secretário esteve aqui há poucos
dias e quero dizer mais, mandei oito Pedidos de Informações à Secretaria em
março, de nenhum obtive a resposta até então. Tivemos a elegância de não falar
isso pessoalmente com o Secretário aqui, mas, neste momento, tenho de falar:
não respondem e não nos dizem, e a comunidade continua nas filas!
O Sr. João
Antonio Dib:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu gosto de ver a seriedade com que V.
Exª trata do problema. E, em nome dessa
seriedade, quero que seja lembrado pelos que deixaram a Prefeitura, que, ao fim
da Administração, trouxeram os médicos da Zona Sul para o Pronto Socorro, para
ganhar 110% de gratificação, e deixaram mal a Zona Sul. Isso é bom ser lembrado
também. Eu sei que V. Exª se preocupa.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ex-Prefeito
João Dib, colega Vereador, Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer que este
é um debate importante e rico. Também é verdade, Ver. João Dib, que uma boa
gestão pode-se fazer em alguns meses; já se passaram sete, e os problemas continuam
se agravando. Portanto, estamos aqui para dizer e cobrar que sejam feitos
corretamente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
platéia que nos assiste, ocupo esta tribuna, hoje, para discutir um assunto que
parece, a todos que estão aqui presentes e àqueles que nós representamos, que o
desarmamento é só em nível federal, esquecendo que, neste momento, Porto Alegre
está, sim, dentro desse contexto. Portanto, vejo como muito importante
discutirmos o desarmamento nesta Casa, na Casa do Povo de Porto Alegre.
Se Porto Alegre já desponta em alto índice de
violência no quadro das cidades do Brasil, é claro que é motivo de trazer esta
discussão para esta Casa. E começaria fazendo uma pergunta aos Srs. Vereadores:
como ficará o cidadão porto-alegrense desarmado, vivendo em uma Cidade com alto
índice de violência? Será que ninguém até agora pensou na incoerência dessa
campanha do desarmamento? É, sim, uma incoerência! É a incoerência do
desarmamento ao direito do cidadão de bem de portar ou não uma arma para se defender
- o que é a reação mínima da legítima defesa. É a incoerência do atestado
declarado passado ao bandido de que todo mundo estará desarmado. É a
incoerência do incentivo à ousadia do criminoso para a prática do crime. É a
incoerência de produzir no povo uma sensação crescente de que a sua vida será
lançada à sorte. É a incoerência da proibição à comercialização de armas de
fogo, que, certamente, irá para a clandestinidade. É a incoerência desta
proposta demagógica que o Governo Federal lança para desviar a atenção do povo
brasileiro, neste momento em que campeia no País uma corrupção deslavada dentro
do próprio Governo e do Legislativo Federal, que nos surpreende a cada dia com
novas revelações assustadoras.
E é dentro desse clima de crise moral de um desgoverno
federal que assistimos a uma tentativa coletiva de desarmamento civil.
Mas nós sabemos - não precisa nem ser muito
entendido em segurança pública - que se o Governo Federal tivesse, no mínimo, a
prioridade para uma política de investimento na área de segurança nacional, com
investimentos para contratar milhares de novos policiais, estratégicas
policiais inovadoras e preventivas, trazendo o aumento da força policial
inteligente, salários dignos e homens devidamente amparados, emocionalmente e
tecnicamente...
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Verª Mônica Leal, eu me somo às suas críticas, e este estado em que
todos nós nos encontramos diante da corrupção em nível nacional, que atinge
inclusive os nossos Partidos, infelizmente foram alguns, evidentemente temos de
separar parte do todo, no entanto, independentemente dessa campanha,
independentemente da posição do Governo, a Secretaria Nacional de Segurança tem
ajudado o nosso Estado, tem ajudado muito a Secretaria Estadual de Segurança,
inclusive com a doação de muitos automóveis. Então, eu acho que uma coisa é a
sua posição político-ideológica sobre o armamento e o desarmamento, outra coisa
são os investimentos do Governo Federal de apoio aos Estados, inclusive ao
nosso Município, com a Guarda Municipal; o Rio Grande do Sul não poderia se
queixar.
A SRA. MÔNICA
LEAL:
Respondendo-lhe, Ver. Adeli, pelo que sei a verba que vem do Governo Federal
para a Segurança no Estado vem já direcionada para coletes à prova de bala.
O Sr. Mario
Fraga: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Ver. Mônica, eu só queria me associar ao seu discurso e dar os
parabéns por ter levantado este tema na Câmara, que ninguém falou ainda. Nós
estamos a favor de não desarmar o cidadão e sim de desarmar o bandido.
O Sr. Ervino
Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Minha cara colega Verª Mônica Leal, eu quero saudar V. Exª pelo seu discurso. Sem dúvida nenhuma, a
população não está esclarecida sobre o que irá acontecer no dia 23 de outubro.
Portanto, acho que nós aqui, todos os segmentos da sociedade e todas as pessoas
que são formadoras de opinião têm que alertar a população sobre o que poderá
acontecer no dia 23 de outubro. Eu também sou totalmente contra o desarmamento,
porque há alguns interesses por trás disso, e nós temos que ir a fundo procurar
a quem interessa essa situação do desarmamento. É o desarmamento dos cidadãos
de bem e, cada vez mais, nós estamos dando condições para a bandidagem aí. Sou
grato a V. Exª
O Sr. Maurício
Dziedricki: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Verª Mônica, para
registro, a TVCâmara proporcionou um debate sobre esse tema, no qual nós
pudemos discutir e fazer algumas análises críticas quanto ao Referendo do
Desarmamento, à proibição de comércio de armas. Quero lhe dizer, com grata
satisfação, que comungo com os ideais desses que fazem parte da frente de
defesa, da legítima defesa, porque essa, sim, é que tem que ser assegurada. A
quem interessa a proibição de comércio de armas? Isso nós temos que averiguar,
e não será com medidas como essas que desviarão o foco das maiores discussões,
porque cada vez mais o cidadão de bem é agredido, tem as suas condições
patrimoniais ofendidas por esses que se valem das armas irregulares. O Estatuto
do Desarmamento prevê, com resultados pífios, aquilo que nós devemos assumir,
que é garantir Segurança Pública, políticas de Segurança Pública para os
brasileiros. Essa sim deve ser a nossa maior discussão dentro deste Plenário. Parabéns
pela proposta de trazer esse tema à tona.
O Sr. José Ismael
Heinen: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Se me permite, colega Mônica, parabéns
também em meu nome e acredito que do meu Partido. Tudo o que aqui foi falado,
nós temos que falar sobre a Lei Eleitoral, mas esse assunto do desarmamento
está em cima, eu lhe dou os parabéns; também estamos a favor de que o cidadão
tenha o seu direito de defesa, não pode ficar à mercê da marginália. Tanta
coisa se falou, mas a quem interessa? Uma coisa em que talvez ninguém acredite,
tanto contrabando é incentivado, será mais um que fortalecerá apenas aos
marginais, desprotegendo as famílias de bem? Parabéns.
A SRA. MÔNICA
LEAL:
Obrigada, Vereador.
O Sr. João
Antonio Dib:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Verª Mônica, o discurso de V. Exª parece-me daqueles que são feitos no Senado - e eu os tenho
assistido -, no qual o Senador começa a falar, e a importância do assunto faz
com que todos peçam aparte. Realmente, não consigo entender por que nós vamos
gastar o dinheiro do povo nesse plebiscito, nesse referendo no dia 23 de
outubro. Não sei quem ganhará com o desarmamento, quando os bandidos têm
armamento melhor do que a própria Polícia. Então a coisa é muito difícil de
explicar. Não sei a quem interessa.
A SRA. MÔNICA
LEAL:
Obrigada, Vereador, eu lhe diria que quem vai ganhar, com certeza, são os
bandidos, porque esses não compram armas no comércio legal.
Voltando ao que eu falava, se o Governo Federal,
na minha opinião, tivesse tido como prioridade uma política de investimento na
área da Segurança Nacional, assim como também leis mais duras em relação à
venda, ao uso das armas, sendo que aquele que portasse uma arma, sem a devida
licença e habilitação, deveria ser duramente penalizado. O aumento dessa pena
aos indivíduos flagrados na posse ilegal de armas seria, na minha opinião, bem
mais sensato do que uma campanha ridícula, uma campanha que subestima a
inteligência do povo brasileiro. Não que a minha intenção, e quero deixar claro
a todos que me escutam, seja o aumento da pena, mas se isso fosse aplicado a
qualquer pessoa que portasse ilegalmente uma arma, e tal pena fosse cumprida, o
número de crimes, com certeza, com armas de fogo, certamente cairia drasticamente.
Então, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, em vez da incoerência da campanha do desarmamento, seria, sem
dúvida, mais coerente a campanha da legalização das armas. Vivemos o aumento
assustador da violência urbana, não temos mais horas, nem ruas, nem zonas em
que os bandidos não estejam atuando. Sempre com uma violência crescente,
tirando a paz do cidadão, até mesmo dentro de nossas casas, onde atualmente
vivemos com grades por toda parte, cercas elétricas, cães de guarda, tudo isso
com o bandido sabendo que ele pode entrar numa residência e se deparar com uma
arma. Agora, imaginem os senhores quando ele tiver a certeza de que a vítima
está desarmada, o que vai acontecer? Querem saber? A bandidagem estará à solta,
livre, será a terra do bandido. Com certeza não será com o desarmamento que
teremos a queda da criminalidade. Somente com novas soluções tecnológicas, com
métodos computadorizados para lidar com os focos locais da criminalidade,
atuando e combatendo a pequenos delitos para prevenção de maiores delitos é que
o crime será inibido, tenham a certeza. Não é preciso ser uma entendida em
segurança para saber que esse desarmamento é uma incoerência! É um desrespeito
ao cidadão de bem que tem o direito de se defender, de portar uma arma
legalmente. Muito obrigada.
(Revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Grande Expediente.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em
Comunicações.
O SR. IBSEN
PINHEIRO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a qualidade do discurso da Verª Mônica Leal e o
interesse que despertou me seduzem a tratar sobre ele, ainda que brevemente,
neste tempo. Também tenho posição, acho que argumentos pueris propõem o
desarmamento das pessoas, supostamente como combate à violência, quando, sabidamente,
a violência tem outras causas, especialmente no crime organizado. Alguns
argumentam que ocorrem acidentes com as armas. Ora, por essa razão teríamos de
proibir, antes, o automóvel, ou, quem sabe, o banho de mar, que são causas
muito mais numerosas de acidentes. É tal a incongruência que eu imagino uma
hipótese: que a mesma lei que proibisse o armamento, obrigasse as pessoas a
botarem na porta da sua casa um aviso: “casa sem armas”. Porque, se é bom,
vamos proclamar.
Imaginemos, Sr. Presidente, a exposição a que a
simples vedação do uso de armas pode determinar. Não há nenhuma restrição à
atual lei drástica sobre o porte de armas. Somos favoráveis à restrição - a
mais severa - ao porte de armas. O porte deve ter pré-requisitos essenciais,
especialmente não constituindo um direito, mas um privilégio que a autoridade
pode conceder mediante circunstâncias especiais, seja o tipo de atividade
profissional, seja o ambiente em que viva o requerente, mas sempre sujeito ao
controle e, eventualmente, à suspensão dessa prerrogativa pela autoridade
policial. Mas o comércio, a compra e a posse dentro de casa não têm nenhuma
lógica! E a experiência internacional mostra que, num País de dimensões
continentais como a Austrália, há casos de invasões nos ambientes rurais, de
grupos de bandoleiros que invadem, acampam, e ficam, às vezes, uma semana
bebendo e estuprando, sem nenhuma possibilidade de reação das pessoas.
Eu acredito, Sr. Presidente, que o povo
brasileiro votará “não”, porque os argumentos em favor do desarmamento das
casas, proibindo a comercialização... Já abdicamos, é certo, das armas atômicas
como País! Vamos abdicar do revólver calibre 38 dentro de uma gaveta em casa,
longe do alcance das crianças? Da garrucha numa residência rural? Pelo amor de
Deus, Sr. Presidente, eu prefiro acreditar que os argumentos são pueris para
não achar que eles servem a algum interesse.
E será que isso é uma matéria para um
plebiscito? Esse talvez seja o único ponto que se possa conceder, embora haja o
custo do plebiscito. Por que não fazermos um plebiscito acoplado com uma
eleição geral? Já a economia reduziria os custos a zero, e por associação de
idéias, tenho ouvido alguns discursos, aqui, contrários ao cercamento dos
parques da nossa Cidade, nos termos de um Projeto meu que está tramitando e
determina o cercamento dos parques com cinco hectares ou mais. E acho que os
argumentos pró ou contra são muito bons. São bons os argumentos contrários,
também - sou sensível a muitos deles -, seja sobre o tamanho dos parques, seja
sobre o acesso, seja sobre o trânsito de veículos. Por isso tive o cuidado de
não decidir em nome da Cidade e nem propor aos meus Pares em nome da Cidade.
Mas propus, sim, que consultemos a Cidade, e minha proposta prevê um plebiscito
no dia da eleição do ano de 2006, a custo zero para o Município de Porto
Alegre. Tenho certeza de que a Justiça Eleitoral receberá, com muito gosto, os
contatos com o Município de Porto Alegre, sua Câmara e sua Administração, para
que nós tenhamos, juntos, no dia do voto do cidadão para Presidente e para
Deputado, a oportunidade de votar sim ou não ao cercamento dos parques da
Cidade. E neste Plenário, quando a matéria aqui chegar, vamos discutir, através
do emendamento, se o tamanho correto é de cinco hectares, talvez dez ou algo
intermediário. Mas o plebiscito, Sr. Presidente, nesta matéria, a custo zero,
ninguém de boa-fé pode combater. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente desta Casa, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, mais uma vez ocupo esta tribuna para falar aos meus colegas e
concidadãos de Porto Alegre. Estando em meu primeiro mandato como Vereador,
tenho utilizado esta tribuna com a mesma garra e convicção que demonstrei em
minha campanha. Tenho feito das minhas intervenções uma profissão de fé, uma
vez que nelas procuro reproduzir fielmente o sentimento do povo das ruas -
daqueles com quem eu converso - e emprestar voz a essa indignação cidadã que
percorre os lares gaúchos e brasileiros, bradando e cobrando, através dos
púlpitos democráticos, respeito e soluções para os problemas que impedem que a
justiça social seja uma constante na vida das pessoas.
Ocupo o cargo de Vereador, mas sou, acima de
tudo, um cidadão também indignado, também frustrado com este estado de coisas.
A crise que se instalou em Brasília não cabe dentro do seu próprio espaço
geográfico, já atinge os demais Estados da Federação; atinge, com certeza, a alma
dos brasileiros.
As notícias em tempo real, os ditos e desditos,
palavras divorciadas da realidade, cifras milionárias para pagar “mensalão” a
Deputados. Tudo isso causa na população um sentimento superior à revolta, e,
por isso, muito mais danoso, causa, ainda mais, na população, uma decepção tão
profunda com a política e com os políticos que beira o asco e a desilusão.
O hiato político que foi aberto pela prática
escancarada da elite do PT e seus aliados, em seu modo peculiar de arrecadar e
gerir as verbas de campanha, construir alianças e aprovar seus projetos para
manter-se no poder a qualquer preço, aliado ao modo simplório de o Presidente
dirigir-se à Nação assemelha-se, para mim, a uma tirania ou a um nepotismo
político.
Penso que subestimam a inteligência do povo
usando jargões e clichês que nada dizem, que servem apenas para o Presidente
fazer campanha política para a sua própria reeleição.
Nesse sentido e para que esta Câmara de
Vereadores fizesse jus à sua história, Sr. Presidente, história de lutas e
posicionamentos que tenho e sempre tive como exemplos para o resto do País,
mais ainda para que os políticos que não comungam com essas práticas que estão
acontecendo neste País pudessem manifestar o seu repúdio, propus uma Moção de
Solidariedade, senhores colegas, aos Deputados e Senadores que, bem no início
desta crise, tinham aposto corajosamente suas assinaturas ao pedido de
instauração de uma CPMI para averiguar o que achávamos ser apenas mais um caso
de corrupção no poder. Em data de 20 de maio, apresentei no setor de protocolo
desta Casa o teor da minha Moção, que foi incluída na Ordem do Dia para votação
em 1º de junho de 2005. Até hoje ela não foi discutida.
Utilizo esta tribuna para lamentar, meus
senhores, em meu nome e em nome dos eleitores desta Cidade, que fala através
dos seus representantes eleitos, que esta Câmara, até a data de hoje, não tenha
votado a minha Moção; que nós não tenhamos tido a força necessária de sermos a
vanguarda de um movimento pela ética na política; que não nos tenhamos
antecipado aos fatos quando guiados apenas pelos princípios da verdade, da
moral e da responsabilidade social que temos com o povo.
Hoje assisto, com um misto de tristeza e
revolta, às manifestações de entidades de lutas históricas do País, como disse
- estou finalizando, Presidente - a Senadora Heloísa. A Senadora começou
atacando a União Nacional dos Estudantes, a UNE, e a Central Única dos
Trabalhadores, a CUT, entidades organizadoras do ato pró-Lula, na terça-feira.
Disse a nobre Senadora (Lê.): “Eles estão arrogantes, intolerantes, pois estão
muito bem financiados pela estrutura podre do Palácio do Planalto”. E nós,
aqui, lutando por aumento para o funcionalismo público, e a CUT aproveitando
para fazer passeata.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo da Ver. ª Maria Celeste.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu falo por
cedência de tempo da Verª Maria Celeste, que está em licença de saúde, hoje, e
gostaria de aproveitar para tratar, mesmo que de forma bastante sintética, de
alguns temas que foram abordados aqui na tribuna, sobre os quais me parece que
cabe à Câmara e à cidade de Porto Alegre desenvolver o seu trabalho. Primeiro,
em relação à manifestação do Vereador que me antecedeu, sobre o assunto da
crise nacional, hoje ele serve, naturalmente, como qualquer assunto político
grave, para várias interpretações e interesses. Agora, me parece extremamente
ilegítimo procurar desconstituir um ato político popular importante, de apoio
ao Governo Lula, contra a corrupção, por investigação, com o argumento de que a
União Nacional de Estudantes é financiada pelo Governo. Este parece que, dos
argumentos possíveis, é um argumento bastante inaceitável, na medida em que o
próprio Presidente da União Nacional de Estudantes demonstrou, de forma
categórica - e lamentavelmente não publicada com tanta ênfase quanto a denúncia
da oposição - que a União Nacional de Estudantes recebeu, durante o Governo do
Fernando Henrique Cardoso, do Governo anterior, muito mais recursos do que
recebeu neste período de Governo Lula, e isso não impediu a União Nacional de
Estudantes de ser aquela entidade que a sua tradição exige que seja, uma
entidade contemporânea com os desafios de cada momento; criticou muito as
privatizações que o Fernando Henrique fez e toda a política de concentração de
renda e de entrega do patrimônio público - que já está bastante bem conhecida -
e combateu duramente a política sistemática de não aceitar qualquer tipo de
investigação. Portanto, a UNE, agora, num magnífico ato público que reuniu
vários movimentos sociais - frustrando inclusive, a meu juízo, aquela vontade da
direita política de achar que o Governo Lula já acabou, de achar que é possível
agora acelerar o processo para que saia esse Governo democrático e popular do
País, frustrando essa expectativa -, o movimento social organizado, que tem
tradição e história de luta popular no País, disse um não à corrupção e um sim
a todas as investigações, continuando a sua trajetória histórica de defender
isso. Agora, diz: “Vamos sustentar também o Governo Lula”, porque reconhece no
Governo Lula um Governo que, apesar de todas as dificuldades, e dificuldades na
política econômica, é um Governo que tem procurado estabelecer uma transição
política de uma situação extremamente desfavorável aos movimentos sociais para
outra.
Portanto, eu queria registrar isso, porque me
parece que não seria aceitável, numa discussão de boa-fé, usar o argumento de
que a UNE é financiada pelo Governo Lula, tentando com isso dar um ar “chapa
branca” para o processo, quando foi demonstrado categoricamente que o Governo
Fernando Henrique Cardoso destinou muito mais recursos do que o Governo Lula
para a União Nacional. E é bom que assim seja, porque é importante que recursos
públicos sejam destinados para as entidades sociais autônomas.
Um outro tema que me parece importante de ser
tratado é a questão do desarmamento, do qual vários Vereadores aqui trataram,
especialmente a Verª Mônica Leal. Eu quero dizer que é um assunto sobre o qual
tenho dúvidas, especialmente no que diz respeito à comercialização. Agora,
quero também dizer, fraternalmente, que alguns argumentos contra o plebiscito
quase que me levam a defender amplamente o plebiscito, porque são argumentos
que praticamente nos remetem a uma quase pré-histórica política do “olho por
olho, dente por dente” - que me parece que não é o caso da Verª Mônica Leal,
alguém, para ser acusado, tem de ter demonstrada a sua culpa para, depois, ter
de pagar a pena. Não, parece que a partir do uso de uma arma, a partir da
presunção da culpa, já sair atirando - parece-me que esses não são argumentos
corretos.
E, por último, tenho visto uma campanha do
Sindicato Médico contra faculdades de Medicina e contra a ampliação da formação
de Medicina. Quero dizer que, em princípio, gostaria até que essa intervenção
fosse vista como um debate e não como uma opinião. Parece-me, salvo se for
melhor explicado, uma política extremamente elitista e extremamente de corpo,
sem se preocupar centralmente com a Saúde pública. Eu vi algumas estatísticas
de que o País tem médicos, em relação a habitantes, menos do que muitos países
da América Latina, Ver. Todeschini. Não vou nem comparar com a Europa, em que a
desproporção é muito maior. De outro lado, nós vemos milhares e milhares de
pessoas precisando de um médico, precisando de saúde preventiva, precisando de
médicos comunitários, em todo o interior do Estado, e, muitas vezes, só têm
acesso se tiverem recursos para pagar médico. Em função desses argumentos,
parece-me que a campanha ostensiva e sistemática contra a formação de jovens
médicos para que possam atender a Saúde pública brasileira é algo que, salvo
estar muito mal-informado, na verdade só diz respeito - mesmo que essa não seja
a intenção -, a uma visão extremamente elitista de Medicina, extremamente
privatista, inclusive, de Medicina - por quê? Porque se nós temos uma população
em relação a médicos muito menor do que vários países latino-americanos, o
nosso problema não é médico em excesso, mesmo que também não seja apenas
reduzir a formação de médicos - concordo com isso e aceito esse argumento. Mas,
convenhamos que isso pode ser uma campanha contra os interesses de acesso à
Saúde da população brasileira.
E, por fim, a questão do cercamento dos parques
que traz aqui o Ver. Ibsen Pinheiro. Estive à frente desse debate durante
muitos anos, quero dizer que, assim como o cercamento de parques, nós temos,
Verª Maristela Maffei, o Parque Chico Mendes que é cercado desde o seu início;
o Parque Saint Hilaire também, desde o início, e estes são os parques que mais
são objeto de violência. No seu interior há mais violência que em qualquer outro
parque. O Parque da Redenção, no seu interior, é o lugar onde há menos
ocorrência policial há mais de dez anos do que em qualquer outro local do seu
entorno. Por isso, eu posso até concordar com a idéia de um plebiscito, mas,
convenhamos, o argumento de cercamento do parque em relação à violência não se
sustenta, porque os parques são os lugares onde há menos violência do que no
seu entorno, em qualquer um dos lugares, na cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.
O SR. DR.
GOULART: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Ver. Márcio Bins Ely, que secretaria a Mesa,
da nossa Bancada; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro
lugar, dando uma explicação, Ver. Comassetto, para o pessoal da base do Governo
que ficou preocupado com a minha cedência de tempo para V. Exª Nós cedemos o tempo devido a alterações
administrativas, porque eu preciso falar numa outra ocasião, então o Ver.
Comassetto não necessariamente espelhava exatamente o que eu pudesse estar
pensando, ou até podia, mas não foi cedido para que ele falasse ideologicamente
com o meu pensamento; falou de maneira autônoma.
Eu queria aproveitar, Ver. Comassetto, para
dizer que V. Exª usou uma frase muito
bonita para o Ver. Haroldo: “Quem chora o passado, não tem planos para o
presente”. Perfeito, o Ver. Comassetto corrige-me dizendo que a frase certa é a
seguinte: “Quem só chora o passado, não tem planos para o presente”, de acordo.
Porque eu choro o passado e tenho planos para o futuro, e quem não conheceu o
seu passado não projeta o seu futuro, lógico. V. Exª , de maneira inteligente,
explica-nos, e aí já vamos tranqüilizar o Ver. Haroldo de Souza. Por quê?
Porque se formos abrir uma sindicância, Ver. Comassetto, e eu até acho que
daqui a pouco teremos que abrir, nós vamos ver o que aconteceu com a Saúde no
Extremo Sul. O Partido dominante, que não foi num passado muito distante - porque
nem um ano faz -, permitiu o êxodo dos médicos que não queriam ficar mais lá no
Extremo Sul. Permitiu o êxodo! Mais: alocou posições de 110% para outros
funcionários dentro da própria Secretaria de Saúde. Como é que esses homens vão
retornar para lá? Não querem; não querem! Então, botaram uma “batata quente” na
mão do Governo atual, que só agora começa a se firmar, que começou meio sem
propostas e que agora as está apresentando. Para tranqüilizar o pessoal que
ficou ali sentado só para ouvir o Ver. Comassetto falar, e depois foi embora,
mas vai voltar - pena que não estão aqui agora para ouvirem -, que pena que não
estão aqui para que democraticamente discutamos os problemas do Extremo Sul e
da Restinga, já que não pode ser discutido pontualmente; tem de ser todo mundo
junto, abraçado. Porque o problema do Extremo Sul é grave e nós precisamos
cuidar das pessoas de lá. O Governo está contratando, através de um convênio
com a PUC, doze médicos para fazer 6 horas no Extremo Sul com um salário
aprazível.
Então, eu tranqüilizo a Zona Sul, isso deverá
estar-se firmando nas próximas semanas. E mais: acabo de protocolar, lá no
nosso Departamento, um Projeto para começar a discutir o difícil acesso, para
depois de 16 quilômetros, como é no Magistério. Para o Magistério a Vereadora
Neuza conseguiu isso quando era Secretária. Sugeriu, e o Dr. Collares acolheu.
A Srª Maristela
Maffei: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Rapidamente Vereador, em relação ao convênio com a PUC, é o mesmo que
acontece lá no Posto 24 horas na Lomba do Pinheiro, só que na época, a atual
situação, que era oposição nesta Casa, fez todo um movimento através de uns
funcionários de lá para inviabilizar o atendimento. Fico feliz que este Governo
siga a mesma orientação que nós tínhamos quando em algum local nós tínhamos
dificuldade.
O SR. DR.
GOULART: Obrigado,
Vereadora. Muito obrigado pelo esclarecimento. Querido Vereador Dib, um aparte.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Dr. Goulart, eu acho que este
seu Projeto de difícil acesso para os médicos é tão ou mais importante que o
difícil acesso para o professor. E eu acho que o professor é a figura mais
importante da sociedade, mas neste caso eu acho que V. Exª tem plena razão e isso deve ser estudado com
muito carinho.
O SR. DR.
GOULART: Muito
obrigado, V. Exª não imagina como é
importante se posicionar dessa maneira, porque todos nós respeitamos sempre a
sua longa e bela experiência administrativa.
Então protocolei - claro que o Governo tem de
acolher, porque poderá ter algum vício de origem, uma vez que parte daqui -,
mas nós temos de ajudar o Governo a legislar. Nós temos de indicar o caminho
para os Governos. Então, começo discutindo através desse Projeto para o qual
peço a atenção de todos os senhores, assim como se manifestou o Ver. Dib,
porque nós temos de resolver isso. Está certo o Ver. Comassetto, quando se
preocupa com a Restinga. Claro que ele sabe que nos últimos tempos a Saúde
estava muito atrapalhada no Governo do Partido dos Trabalhadores - muito, muito
e eu não posso dizer que não. Agora começa o Governo Fogaça a se aproximar dos
Vereadores, a discutir as políticas, Ver. Braz, e eu começo a ficar muito,
muito contente, e agora começo a me irmanar com o Governo para daqui seguirmos
para frente, porque a palavra é: defesa do SUS! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, com esse mar de lama que corre, agora, na Administração
petista comandado pelo Sr. Lula da Silva, muitas vezes, assuntos extremamente
importantes deixam de ser debatidos, porque, afinal de contas, a agenda
praticamente de quase toda sociedade é aquela de discutir, de participar, de
ver como é que progride essa crise que se instalou no Governo Federal e que se
espalha também por Estados e Municípios. Mas eu não poderia deixar de trazer a
esta tribuna um presente que me veio às mãos através de um amigo. Olhem a
qualidade da agenda que é trabalhada pelo Movimento dos Sem-Terra. Essa agenda
é uma das mais caras produzidas por qualquer gráfica e o Movimento dos
Sem-Terra distribuiu, hoje, para fazer com que a sua política possa estar, de
alguma forma, sendo vista por todas as pessoas. E trago aqui este requinte,
apenas porque o requinte desta agenda acaba se contrastando com a situação
daquelas pessoas que são utilizadas por esse Movimento dos Sem-Terra para
difundir os seus protestos. As crianças são extremamente maltratadas, e eu não
sei ainda por que nem o Ministério Público e nem os Conselhos Tutelares
intervieram para que aquelas crianças pudessem, de alguma forma, receber
tratamento diferenciado, Professora Neuza Canabarro. Mas enquanto o dinheiro
falta para dar melhor tratamento para essas crianças, melhor comida para essas
pessoas que se dizem sem terra, ou, quem sabe, educação, ou outros atributos
para que essas pessoas vivam com mais dignidade, o dinheiro é gasto de forma
farta para fazer agendas tão suntuosas como esta aqui. (Mostra a agenda 2005,
do MST.)
Estou elaborando um texto para enviar ao
Ministério Público, mais uma vez, solicitando que o Ministério Público averigúe
os gastos de dinheiro público, porque o Movimento dos Sem-Terra gasta muito
dinheiro público e, quem sabe, até dinheiro dos “mensalões”, porque, afinal de
contas, talvez existam muitos parlamentares envolvidos com o Movimento dos
Sem-Terra e a gente não saiba. Mas como essa gente tem tanto dinheiro para
fomentar as suas políticas? Quem sabe aqui está um pouco do dinheiro dos
“mensalões”?
Mas eu aproveito para também manifestar aqui uma
estranheza. No ano passado, a RBS TV mostrou uma série de reportagens, onde o
Deputado Dionilso Marcon, também ligado a esse Movimento dos Sem-Terra,
aparecia várias vezes como alguém que recolhia dinheiro do FAT e o utilizava em
cursos falsos, e ficou absolutamente comprovado que o Deputado Dionilso Marcon
usou de maneira irregular o dinheiro do FAT. Essas reportagens foram feitas
durante uma semana, Ver. Elói Guimarães. Eu não entendo por que, de uma hora
para outra, as reportagens simplesmente cessaram. Eu não vi esses processos
evoluírem; eu vi que tudo ficou absolutamente parado. Eu gostaria de fazer uma
cobrança com relação àquele assunto que achei extremamente oportuno, numa época
em que a RBS queria mostrar como era mal gasto o dinheiro do FAT. Mas quem sabe
esse dinheiro do FAT, que, muitas vezes deveria estar servindo para que o
trabalhador pudesse ter uma melhor condição, para que os agricultores pudessem
ter um melhor destino, para que a Reforma Agrária pudesse chegar realmente a um
porto seguro. Esse dinheiro do FAT, muito mal gasto e que foi apresentado nessa
reportagem da RBS TV, envolvendo o Dionilso Marcon, quem sabe, esse dinheiro do
FAT esteja servindo para elaborar obras como estas daqui, agendas como estas
daqui? (Mostra a Agenda de 2005, do MST.). Quem sabe, enquanto não há dinheiro
para a Educação, não há dinheiro para a Saúde, enquanto a criança do
acampamento dos sem-terra é extremamente mal-atendida, o Movimento dos
Sem-Terra faz com que esse dinheiro seja gasto para fazer obras tão luxuosas
como esta?
Somente para completar, estranho muito que este
Movimento dos Sem-Terra tenha utilizado esta agenda (exibe a agenda.) para
colocar algumas mensagens extremamente agressivas de alguém que não quer, na
verdade, Ver. Elói Guimarães, chegar simplesmente e resolver o problema de terras,
de distribuição de terras em todo o Brasil. Parece que essas pessoas que aqui
estão, como autoras desta agenda, querem, de fato, fomentar uma revolução
sangrenta, para que os nossos filhos, os filhos desta terra sejam dizimados, e
para que nós, como sociedade, choremos a morte dos nossos jovens.
Eu acho que quem está escrevendo isto aqui, que
está mandando mensagens deste tipo, está querendo exatamente isto: fomentar uma
guerra sangrenta, fratricida, que vai eliminar os nossos jovens.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.
A SRA. MANUELA
D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e todos os que nos assistem aqui
nas galerias ou pela TVCâmara, não sei se é porque hoje é meu aniversário, mas,
de certa maneira, considero que recebi um presente, porque falar em defesa dos
movimentos sociais reais do nosso País e ocupar esta tribuna como
ex-Vice-Presidente Sul da União Nacional dos Estudantes são dois motivos que me
dão muita alegria e um orgulho que enche de convencimento meus olhos e meu
coração. Por isso, me considero presenteada por todos os senhores que me
antecederam.
A vida é muito irônica, Ver. Ismael. No ano de
2001, no mês de agosto, eu estava no Festival Mundial da Juventude e dos
Estudantes, na Argélia. Fui individualmente, como este ano fui representando
esta Casa; nós estávamos praticamente sem comunicação, e nos chegou a notícia
de que o então Ministro - por sorte ex-Ministro -, Paulo Renato de Souza, havia
editado uma Medida Provisória que acabava com a carteira de identificação
estudantil. Portanto, na visão dele, estava acabando com a fonte de
financiamento da União Nacional dos Estudantes e da União Brasileira de
Estudantes Secundaristas. Naquele dia, todos nós ouvimos que o Movimento
Estudantil tinha acabado. O Movimento Estudantil foi atacado por Paulo Renato,
porque resistiu à privatização da universidade pública no nosso País, porque
resistiu à compra de votos na reeleição e saiu às ruas para denunciar aquelas
barbaridades, mas nós não tínhamos espaço na imprensa, na mídia. Ninguém ouvia
a União Nacional dos Estudantes. Diziam que o Movimento Estudantil havia
acabado.
Quando nos elegemos Vereadora em Porto Alegre,
diziam que era um fenômeno, algo inexplicável, porque não acompanhavam as lutas
do Movimento Estudantil da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País,
porque não sabiam que esse Movimento Estudantil, no primeiro turno, havia
eleito Luiz Inácio Lula da Silva Presidente deste País, com 64% dos votos - era
este o percentual que a juventude creditava a Lula já no primeiro turno das
eleições. E a mim, sinceramente, não causa estranheza nenhuma, nenhuma,
nenhuma, que "os tucanos de bico azul" estejam junto com "os
tucanos de bico vermelho", porque, num momento desses, elogiar a Heloísa
Helena é justamente reconhecer o que nós já sabemos: que a Senadora Heloísa
Helena faz coro com a direita raivosa; a Senadora, que é bancada pelos
usineiros de Alagoas - a prestação de contas da campanha é pública -, por
aqueles para quem trabalham os bóias-frias, carregados nos caminhões. Essa
Senadora, que se julga a reserva moral da esquerda, cumpre papel para os
neoliberais do nosso País. Nós ouvimos que o nosso ato dos movimentos sociais,
do MST, da CUT, da UNE, da UBES, dos Trabalhadores Desempregados, da Luta pela
Moradia, foi um ato “chapa branca”. “Chapa branca” é quem luta para fazer este
País mudar, Ver. Ismael? “Chapa branca” são os que lutam para que este País não
volte para as mãos dos tucanos? Não, nós não somos “chapa branca”, e o Partido
de V. Exª já tentou destruir a imagem e
a luta da União Nacional dos Estudantes, mas não conseguiu, como não vai
conseguir agora, como a ditadura militar não conseguiu nos 40 anos em que
assassinou os jovens, e isso não nos assusta, porque nós não temos medo de
sermos acusados de “chapa branca”, porque estamos na luta contra a corrupção,
porque temos legitimidade para ser contra a corrupção, mas também contra esses
que querem ver o Governo sangrar para voltar a dirigir, para voltar a vender,
para voltar a ser dono da roubalheira!
A União Nacional dos Estudantes, Ver. Ismael,
cuja bandeira (Mostra a bandeira.) completou 68 anos no dia 11 de agosto do ano
que passou, não está à venda. A União Nacional dos Estudantes - e falo com o
orgulho de quem saiu de cabeça erguida da gestão da União Nacional dos
Estudantes - não está disposta a condenar o futuro da juventude brasileira;
essa entidade luta e continuará lutando.
Muito obrigada, Sr. Presidente, com o grande
orgulho de quem vê, mais uma vez, a gloriosa União Nacional dos Estudantes
enchendo as nossas mentes e os nossos corações da convicção de que é, sim,
possível mudar este País, expulsando de uma vez por todas "os tucanos de
bico azul e de bico vermelho". Um forte abraço. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
N. 3540/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 176/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
que disciplina a sinalização específica para controladores eletrônicos de
velocidade (pardais) no Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 4353/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 201/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui os Programas de Ressucitação Cardiopulmonar e de Capacitação de
Pessoal em Técnicas de Ressucitação Cardiopulmonar, cria Comissão Especial e dá
outras providências.
PROC.
N. 4362/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 203/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que institui o Programa de Assistência Judiciária Gratuita
(Justiça Fácil), destinado à população de baixa renda nos centros e nos módulos
comunitários do Município de Porto Alegre, com recursos oriundos de parcerias e
convênios com universidades públicas e privadas. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 4618/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 216/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Dona Palmira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Coronel Aparício Borges.
PROC.
N. 4690/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 218/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
dá nova redação aos incisos I e II e revoga o inciso III, ambos do art. 2º da
Lei n. 8.192, de 17 de julho de 1998, e alterações posteriores, limitando para
quinze minutos o tempo de espera em filas dos caixas de estabelecimentos
bancários, em dias normais, e para vinte minutos em véspera ou depois de
feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos municipais,
estaduais e federais.
PROC.
N. 4693/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 035/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera o art. 39 da Lei Complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, e
alterações posteriores, que revoga a Lei Complementar n. 32, de 07 de janeiro
de 1977, e estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo
Departamento Municipal de Água e Esgotos, cuja tarifa para remoção de esgotos
sanitários passa a ser cobrada independentemente da quantidade de despejos, na
forma que menciona.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 3278/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 021/04, que altera e dá nova redação ao art. 2º
e ao “caput” do art. 3º todos da Lei n. 9.181 de 30 de julho de 2003, que
autorizou a desafetação e alienação de próprio municipal localizado entre as
Ruas Desembargador Espiridião Lima Medeiros e General Nestor Silva Soares,
passagem de pedestre n. 03 do Loteamento Três Figueiras, e dá outras
providências.
PROC.
N. 3406/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 169/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que
inclui a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil no Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre, que será realizada, anualmente, de 15 a 21 de abril.
PROC.
N. 4130/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 117/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que regulamenta o
funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
N. 4140/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 191/05, de autoria do Ver. Dr. Pinto, que dispõe
sobre a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em programas
habitacionais instituídos no âmbito do Município.
PROC.
N. 4152/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 193/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
permite parceria entre instituições particulares de Educação Infantil e
Município para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a seis anos.
PROC.
N. 4276/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 199/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o Executivo Municipal a criar uma central de informações, com objetivo
de informar os pontos turísticos, localização de hospitais, delegacias de
polícia, corpo de bombeiros, órgãos públicos municipais, estaduais e federais,
bancos, museus, estádios de futebol, ginásios de esportes, teatros e
logradouros inerentes ao Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 4405/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 121/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner ao Artista Plástico Paulo Porcella. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 4464/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 212/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
permite aos idosos, portadores de deficiência, gestantes e obesos ingressarem
no transporte coletivo pela porta traseira, sempre que os lugares reservados a
eles estiverem ocupados.
PROC.
N. 4466/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 213/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas
sociais do Executivo Municipal de Porto Alegre, através da Internet no site da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou outros meios de acesso livre à
população.
PROC.
N. 4477/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 033/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que dá nova redação ao inciso VI do art. 7º da Lei Complementar n. 197, de 21
de março de 1989, e alterações posteriores, que inclui e disciplina o Imposto
sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos reais a eles relativos, incluindo nos casos de não-incidência do ITBI
a transferência de propriedade de imóveis adquiridos através de cooperativas
habitacionais.
PROC.
N. 4507/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 122/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o troféu Honra ao
Mérito à Senhora Yeda Rorato Crusius.
PROC.
N. 4558/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 214/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que
denomina Praça Três Figueiras um logradouro público não-cadastrado, localizado
no Loteamento Chapéu do Sol.
PROC.
N. 4590/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 215/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que
institui o Dia do “Chega! Movimento contra a Violência”, que ocorrerá,
anualmente, no dia 20 de setembro, e estabelece que a Câmara Municipal promoverá atividades relativas à data, conjuntamente com
o Executivo Municipal e entidades não-governamentais.
PROC.
N. 4737/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 002/05, que institui Área de Interesse Cultural
– AIC (MZ 08, UEU 052, subunidade 04) em gleba localizada na Estrada João de
Oliveira Remião n. 9735.
4ª SESSÃO
PROC.
N. 3712/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 112/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a
resolução n. 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores,
incluindo alínea “p” no § 1º do art. 94,
e dá nova redação ao § 2º desse mesmo artigo, ao caput do art. 158 e ao §1º do art. 176, admitindo
verificação de quórum visual, bem como passando para três minutos o tempo
destinado à votação nominal.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, nobres colegas, queria apenas lamentar a
não-cedência de apartes, porque eu não iria atrapalhar o pronunciamento da
nobre colega.
Mas, cumprindo o Regimento da Casa, Sr.
Presidente, está tramitando um Projeto de nossa autoria que denomina Complexo
Viário Papa João Paulo II ao conjunto de vias e obras arquitetônicas que
integram a 3ª Perimetral.
Sabemos todos da importância da obra da 3ª
Perimetral. Na inauguração, nós tivemos uma notícia de impacto no mundo: o
falecimento de Sua Santidade o Papa João Paulo II. (Lê.) “O Pontificado de João
Paulo II foi prodigioso em exemplos de tolerância entre os povos e as religiões.
Esse pontífice, mais do que qualquer outro na história do Vaticano, deixou-nos
lições de humildade e amor à humanidade, seja pelas inúmeras viagens que fez
aos quatro cantos do mundo, em detrimento da própria saúde, seja por beijar o
solo de cada Nação por ele abençoada com seu gesto.
Sua vida, bem como sua passagem por Porto
Alegre, são inolvidáveis. Prestigiou nosso povo, nossa gente, nossas tradições,
quando simpático repetiu: ‘- O Papa é gaúcho!’ E também quando empunhou a cuia
de chimarrão”.
Assim, nada mais justo que lhe prestar uma
homenagem, que surgiu justo no momento do término da inauguração do complexo da
3ª Perimetral e o óbito do Papa João Paulo II. É lógico que teríamos outras
autoridades de renome para nomearmos esse complexo, mas veio à mente apresentar
esse nome e lutar por ele. O Papa foi exemplo de união, de solidariedade, de
humildade. Acreditamos que dar o nome do Papa João Paulo II ao complexo viário,
ao conjunto de vias que integra a 3ª Perimetral...
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, eu pediria que V. Exª se ativesse à Pauta.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Mas a Pauta é o Projeto sobre...
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sobre?
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: É sobre o Projeto. Eu estou na Pauta.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Qual é o Projeto Vereador? Eu vou lhe assegurar
o tempo.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Projeto de Lei... Agora, eu não tenho o número. Está na 2ª
Sessão, denominado Complexo Viário Papa João Paulo II. (Pausa.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ele está na Ordem do Dia, Vereador.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Não foi para isso (Ordem do Dia) que V. Exª me chamou?
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ele está em Pauta ou na Ordem do Dia? (Pausa.)
Eu acho que o Projeto está na Ordem do Dia, mas eu acho que V. Exª ...
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Bom, então fica trocado pela outra parte, e eu já estou
concluindo.
Então, eu peço o apoio dos nobres colegas para
darmos a denominação da Sua Santidade João Paulo II a esse complexo viário.
Obrigado e desculpe, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
o Ver. João Nedel apresenta um Projeto denominando uma rua de Dona Palmira. Eu
achava conveniente que colocasse o sobrenome da Dona Palmira, para não fazer
confusão com a Rua Dona Palmira Gobbi. É uma idéia.
O Ver. Sebastião Melo demonstra aqui a sua
preocupação com a coleta de esgoto em Porto Alegre. Para que isso venha a
ocorrer, naqueles locais onde a rede já está lançada, ele sugere, no seu
Projeto de Lei, que seja modificado o preço para aqueles que, tendo a rede de
coleta à disposição, não fazem a desvinculação da fossa. Eu acho muito importante,
porque nós temos esgoto colocado desde 1957, e ainda não houve, por todos os
moradores de algumas ruas, a desvinculação da fossa.
O Sr. Sebastião
Melo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Dib, V. Exª , que foi Diretor dessa grande autarquia, sabe que a
capacidade de tratamento de esgoto em Porto Alegre chega a 25%. O que ocorre na
prática? Em uma determinada rua, há um investimento público, passa a rede
separando o esgoto, mas o proprietário do imóvel acaba não fazendo a ligação.
Ora, isso é criminoso, porque há um investimento público de toda a Cidade para
atender àquela região. Então, o que nós estamos dizendo é que esses casos serão
notificados, é claro que isso não pode ser uma coisa feita sem um devido
procedimento. Se o cidadão é notificado, sabe que tem o esgoto e não faz a
ligação, ele começa a pagar uma multa gradativa. Esse é o fito do Projeto.
Quero cumprimentar V. Exª , porque, partindo um
elogio de V. Exª , vejo que o Projeto tem êxito e tem boa qualidade.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Eu acho que a preocupação de V. Exª é correta, sim. Agora, há uma dificuldade
que eu vejo aí, mas que deve ser superada pelo DMAE. E acho que a colocação do
Projeto também é perfeita. Vamos cobrar o dobro do valor do esgoto de quem não
fizer a desvinculação da fossa.
Para fazer essa desvinculação, se cada cidadão
for procurar a solução do seu problema isoladamente, é um pouco complicado.
Quando eu fui Diretor do DMAE, estabeleci que o DMAE faria a desvinculação e
até cobraria em parcelas, porque é difícil encontrar alguém que saiba fazer e
não cause um dano maior por não saber onde está a tubulação. Então, é muito
melhor o DMAE fazer essa desvinculação do que o próprio cidadão. Mas se ele
tiver esse serviço à disposição e não o fizer, não há por que não pagar o dobro
da tarifa.
O Sr. Carlos
Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado pelo aparte. Eu lhe dou razão, porque não é esse o problema,
não é o problema de uma solução individual. A maior parte ou quase a totalidade
dos que não ligam é por problema técnico de ligação em função de nível,
lançamento de rede. Essa é a problemática. Tanto é que a cobrança é
compulsória, e a ligação também é compulsória. Então, não está na alçada do
cidadão, e sim, do órgão responsável em fazer a ligação.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
V. Exª foi diretor do DMAE e sabe tão
bem quanto eu, mas é preciso que o DMAE volte a fazer isso. O Projeto do Ver.
Sebastião Melo deve ser aprovado, sim, porque vai fazer com que aqueles que não
atenderem, depois que o DMAE der a sua participação, deverão pagar o dobro.
Eu ia falar, também, sobre o Projeto do Ver.
Aldacir Oliboni, que agora quer instituir o Programa de Ressuscitação
Cardiopulmonar e de Capacitação de Pessoal e Técnicas de Ressuscitação
Cardiopulmonar e cria uma Comissão Especial e dá outras providências. Falta
tempo, mas eu volto a discutir esse problema. O Ver. Aldacir Oliboni já
apresentou o uso de desfibrilador e não conseguiu a sua aprovação. E agora
apresenta um Projeto um tanto ou mais complicado, trazendo uma extensa
Exposição de Motivos. Eu até, de repente, vou usar a própria Exposição de
Motivos do próprio Vereador contra o seu Projeto, Ver. Aldacir Oliboni, mas
quero cumprimentá-lo pelas minúcias que levaram V. Exª a fazer este Projeto, muito bem apresentado.
Mas eu acho que ele deve ser muito mais discutido. Saúde e PAZ! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Presidente Elói Guimarães, Vereadores e Vereadoras, estamos
em Discussão de Pauta, e eu gostaria de responder ao Ver. João Antonio Dib, meu
colega e meu Líder de Bancada, que estou denominando uma rua como Dona Palmira,
porque a rua já existe com essa denominação, só não é oficial, não tem uma lei
a oficializando. E essa rua lá na Chácara dos Bombeiros, lá no bairro São José
já existe e já está, há muito tempo existente lá, e os moradores solicitaram a
oficialização. Então, a vontade dos moradores precisa ser respeitada, e eu a
estou respeitando, pois assim essa rua já é conhecida há muito tempo.
Bom, o Ver. Maurício Dziedricki apresenta um
Projeto que disciplina a sinalização específica para os controladores
eletrônicos de velocidade, os pardais. Eu não li totalmente o Projeto, mas
acredito que também sobre as lombadas eletrônicas deveria haver alguma coisa.
Porque, em muitas situações, as lombadas eletrônicas, à noite principalmente,
não são visualizadas. Acho que o seu Projeto é meritório, dá uma melhor
visualização, e precisa haver essa visualização. Mas, Ver. Maurício, eu estive,
ontem à noite, em representação desta Casa, na 10º Convenção de Contabilidade
em Bento Gonçalves, e fiquei impressionado com a quantidade de pardais colocados
nessas BRs que levam a Bento Gonçalves. Evidentemente que muitas vezes os
pardais são necessários, tendo em vista que as cidades se formaram junto às
rodovias, e os moradores, então, têm essa dificuldade de segurança. Mas há,
efetivamente, um excesso de pardais, um excesso de lombadas, e também não há
uma uniformidade. Em certos locais o limite de velocidade é de 40 quilômetros
por hora, em outros é de 50 quilômetros por hora, e em outros é de 60
quilômetros, então é uma dificuldade impressionante. Uma viagem até Bento
Gonçalves, como eu fiz, que deveria levar bem menos de duas horas, leva de duas
horas a duas horas e meia até, porque quem quer obedecer à sinalização tem
esses problemas.
Mas eu louvo o seu Projeto, e acredito que ele
deverá ser profundamente estudado, e vejo que é um Projeto que visa a
modernizar esses sinalizadores eletrônicos, importantes, sim, para deter esse
excesso de velocidade no trânsito, mas também temos que cuidar do excesso de
existência desses controladores.
Vejo também o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely,
que dá nova redação a uma Lei que já existe aqui nesta Casa, sobre as filas de
banco. Ele está reduzindo o tempo, exigindo que os bancos atendam com maior
celeridade. Isso é muito difícil de controlar, porque não se sabe quando é o
momento de pico ou não, ou quando há uma pessoa na frente de um caixa com
cinqüenta documentos para serem quitados e autenticados, ou se há 10 pessoas
com apenas um documento cada. Então, é muito difícil e é também uma intervenção
no domínio econômico. Mas a Lei foi aprovada nesta Casa, está funcionando, e eu
não vejo necessidade dessa mudança de redação e alteração, visando a aplicar
mais multas ao sistema financeiro. O que temos de ter é maior diálogo com as
atividades econômicas visando a uma agilização. Inclusive os bancos estão se
modernizando, colocando caixas eletrônicos que independem de atendimento
humano, o que prejudica também a contratação de funcionários, implicando
aumento de desemprego.
Deveríamos lutar, isto sim, pelo incentivo ao
emprego em nossa Capital. Eu vejo que uma maior quantidade de multas é
desestimulante à atividade econômica e isso vai aumentar ainda mais o
desemprego. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa,
Vereadoras e Vereadores, vou falar de um Projeto de nossa autoria que está em
2ª Sessão que trata da Justiça Fácil. O nosso objetivo é criar um Projeto que
dê condições às famílias mais pobres da sociedade que residem em locais mais
retirados dos centros urbanos, digamos assim, de terem próximos aos seus locais
de moradia assistência judiciária, aquela que é praticada hoje dentro das
faculdades. As faculdades têm usado as suas instalações como um laboratório,
permitindo que as pessoas mais carentes possam se beneficiar de sua estrutura,
seus professores e seus alunos, buscando ali seus direitos.
O objetivo do nosso Projeto é fazer com que essa
mesma prática aconteça nas comunidades carentes e não somente dentro das
faculdades; que esse trabalho ocorra nas comunidades. Com isso seriam
utilizados os centros comunitários de propriedade da Prefeitura e os
conveniados com ela. Os custos desse serviço seriam somente das faculdades de
Direito. A Ulbra hoje tem o Sajulbra, e a PUC tem o Sajug, serviços oferecidos
gratuitamente, porém sabemos que as pessoas mais humildes têm dificuldade de se
deslocar e encontrar esses recursos dentro das faculdades.
Então, o nosso objetivo é fazer com que as
faculdades que se interessarem possam usar os estabelecimentos de propriedade
da Prefeitura e os que são conveniados com ela para lá instalarem esses
serviços à comunidade. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir Oliboni, prezados Vereadores, prezadas
Vereadoras, prezado público que nos assiste, quero fazer aqui o comentário de
alguns Projetos que estão em Pauta. Vou começar pelo Projeto de autoria do Ver.
Sebastião Melo, anteriormente comentado aqui pelo colega Ver. João Dib. O
Projeto do Ver. Sebastião Melo, em síntese, diz que para aquelas residências
que não têm o esgoto ligado, em ruas em que existe a rede de esgoto cloacal, a
partir de agora a Prefeitura passe a cobrar o dobro da tarifa de esgoto, para
obrigar os proprietários a fazerem essa ligação. Gostaria muito de dialogar com
o Ver. Sebastião, porque creio que ele tem uma boa intenção, mas está
equivocado na forma política e administrativa com que sugere resolver esse
problema. Por que digo isso? Porque onde já existe a rede de esgoto cloacal é
obrigação, sim, do cidadão fazer a ligação, mas é responsabilidade legal do
Município fiscalizar, e, quando essa ligação ainda não está feita, já deveria
haver autorização para ligar e cobrar desse morador.
Então, essa é a questão, a essência aqui
colocada. Então, volto a dizer, creio que o Projeto do Ver. Sebastião tem uma
boa intenção no mérito, mas é equivocado na forma. Por esta razão, esse tema é
um tema que precisa ser bem entendido, e nós não podemos aqui
desresponsabilizar o Poder Público Municipal daquilo que já é uma tarefa sua.
Portanto, naquelas redes, naquelas residências onde existe a rede de esgoto
cloacal e ela não está ligada, já é responsabilidade do Município exigir que
assim seja feito, e, caso isso não tenha sido feito, o Município deve cobrar por
isso e lançar esse débito na conta desse cidadão - isso resolve o problema.
Não é com a lógica da punição que nós vamos
resolver esse problema.
O Sr. Sebastião
Melo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Comassetto, eu acho que com o debate a gente constrói boas
soluções. Veja, V. Exª está levantando
uma questão, e eu fiquei imaginando que na regulamentação dessa lei,
evidentemente que tem que ser atestado que a ligação não foi feita por responsabilidade
do proprietário. V. Exª está dizendo
que a responsabilidade é do DMAE; eu vou chamar, então, um debate sobre essa
matéria. Sempre que vem uma crítica eu acho bom, porque nós podemos corrigir,
podemos substituir, enfim. Mas a intenção é, tendo uma rede, o e sujeito não
ligar, eu acho que está errado isso!
O SR.
CARLOS COMASSETTO: Volto a frisar aqui, Ver. Sebastião Melo, repito que a
intenção do seu Projeto, sob o meu ponto de vista, está correta e é coerente. E
eu não disse que é responsabilidade do Executivo fazer a ligação, a responsabilidade
é, sim, do morador, no primeiro momento; da sua casa até a rede central quem
tem que arcar com esse custo é o morador. E é responsabilidade dele, inclusive,
Ver. Sebastião Melo, colocar a fossa asséptica dentro do pátio quando houver
necessidade, quando não existe o separador absoluto. Na rede mista, ele é
obrigado a ter a fossa asséptica dentro do seu território. O que eu estou
dizendo? Que é responsabilidade do Executivo fiscalizar que o morador assim
faça. Se ele não fizer, o Executivo constrói a rede e cobra. Esse já é um
direito que é determinado, é legal e correto. Portanto, V. Exª está propondo aqui criar uma tributação que
é diferenciada, ou seja, duas vezes a tributação normal, eu creio que nós
podemos estar criando mais uma tarifa desnecessária e não construindo uma
política.
Eu queria
também fazer um comentário sobre o Projeto, de autoria da Verª Manuela, que
inclui a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil no calendário oficial de
Porto Alegre, sobre a importância que têm projetos como esse, em que nós
trabalhamos com crianças e com a juventude. Hoje já foi feito aqui o debate
sobre o desarmamento, sobre a violência. Como é que nós podemos criar uma
sociedade que seja uma sociedade que venha pela cultura da paz? É trazendo, isso
sim, cada vez mais, o ensinamento que Monteiro Lobato nos deixou como história:
as histórias devem servir para que as crianças absorvam, na sua formação, a
cidadania de respeito, de carinho, de fraternidade.
Então,
quero parabenizar a Verª Manuela e dizer, ao mesmo tempo, que este Projeto que
ela aqui apresenta, vem ao encontro de um Projeto nosso que está tramitando,
que visa, Verª Mônica Leal, proibir a utilização de brinquedos que representem
armas de fogo nas creches e nas escolas do Município de Porto Alegre. Agradeço,
Sr. Presidente, pela tolerância do tempo, e aos demais colegas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a Pauta.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores,
Vereadoras, e todos que acompanham os trabalhos hoje, aqui, e pela TVCâmara, em
primeiro lugar nós queríamos trazer publicamente o nosso grande abraço à nossa
Líder da Bancada, Verª Manuela, pelo seu aniversário - já havíamos,
particularmente, a homenageado -, tenha uma longa vida, e que a sua liderança à
frente do PCdoB e nas lutas da nossa juventude se afirmem cada vez mais.
Em segundo lugar, nós queríamos também trazer,
aos colegas, a nossa indignação com o que está sendo divulgado pela imprensa
internacional, pela imprensa nacional, acerca do assassinato do Jean Charles
Menezes, brasileiro, que se encontrava na Inglaterra, trabalhador, que foi
executado com oito tiros na cabeça, sem qualquer razão. Está vindo à tona a
armação da Scotland Yard, que tinha
toda uma aura de ser uma polícia cuidadosa, em que não só de forma covarde
assassinaram esse brasileiro, como tentaram esconder da opinião pública e dos
que foram averiguar; chegaram a ponto de dizer que as câmaras de televisão,
onde ocorreu o assassinato, estavam desligadas. Felizmente, a verdade está
vindo à tona, as imagens mostradas indicam que ele sequer estava com um casacão
ou com uma roupa que pudesse esconder algo, que ele não correu, que ele não
saltou a catraca, que ele pegou um jornal que estava ali, sentou no trem e foi
assassinado covardemente. Temos uma Moção, nesta Casa, em que conversamos com
as diversas Bancadas no sentido de votarmos, hoje, em solidariedade aos seus
familiares, pois achamos que é o momento de esta Casa manifestar a sua
solidariedade sobre esse fato.
Nós queríamos comunicar à Casa que realizaremos,
na CUTHAB, amanhã, às 9 horas da manhã, uma reunião extraordinária devido à
ameaça de um despejo de 45 famílias na ocupação Vila Anita, no Partenon. Pelas
informações que nós temos, Ver. Bernardino, essas famílias estão há mais de ano
lá, e, além disso, houve uma Liminar que só pode ser concedida quando as
pessoas estão há menos de um ano. Então, estamos fazendo todos os movimentos;
conversamos com o DEMHAB, teremos amanhã uma reunião, aqui, para tentar impedir
mais um despejo nesta Cidade.
Queríamos também convidar todos os colegas e
todos os que nos assistem para, na próxima terça-feira, às 15 horas, uma grande
e importante reunião que estaremos realizando na Fecosul, na Rua dos Andradas,
nº 934, 7º andar, para discutir o comércio informal em Porto Alegre, sobre a
questão dos ambulantes, a questão dos engraxates, dos vendedores de jornal, de
flores e assim por diante.
Enfim, o Projeto do Executivo havia ficado para
ser enviado para esta Casa, estabelecendo, por meio da CUTHAB, o contraditório
e a discussão para o encaminhamento justo dessa questão.
Também queríamos referir que, nesta terça-feira,
o Ver. Mario Fraga, o Ver. Ismael, o Ver. Comassetto, o
Ver. Brasinha e eu estivemos na Vitória da Conquista, no Porto Seco, numa
importante reunião com a comunidade, com a presença da Petrobras, do DEMHAB,
com representação da Assembléia e moradores para debater a regularização, o
assentamento daquelas mais de 700 famílias, Ver. Elói, numa área que metade é
da Prefeitura e metade é da Petrobras. A Petrobras manifestou toda a disposição
de fazer uma permuta da sua parte com alguma outra área da Prefeitura, ou vender
essa área, para permitir o assentamento dessas famílias. Infelizmente, já
fizemos duas reuniões aqui na Casa sobre o tema, a Prefeitura havia ficado de
retomar essa negociação; passados cinco meses, fomos informados de que não
havia sido retomada a negociação. Por isso, nós marcamos para o dia 30, também
uma reunião extraordinária da CUTHAB, para discutir, juntar Petrobras,
Prefeitura, PGM, Ministério Público, Assembléia, moradores, para que de uma
vez, se chegue a uma solução para essas mais de 700 famílias.
Por fim, queria comentar que, ontem à noite,
tivemos uma reunião no Fórum Regional do Orçamento Participativo, no Extremo
Sul, com lideranças do Parque Agrícola Albion, Ponta Grossa, Túnel Verde 1 e 2,
FEBEM, Lajeado, N. Srª de Belém, Extrema, Lami, Chapéu do Sol, com a presença
do DEMHAB, debatendo as questões da moradia na região e cobrando, inclusive do
Poder Público, Ver. Comassetto, uma série de encaminhamentos que ficaram
decididos em reuniões aqui e não foram implementados. Esperamos, com isso, que
se consiga agilizar esse trabalho. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI:
Exmo. Sr. Presidente, Vereador companheiro Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, o que me traz aqui, a esta tribuna, em tempo de
Liderança, é registrar, por feliz coincidência, que estão tramitando na Câmara
de Vereadores três Projetos que tratam direta e indiretamente do trânsito de
Porto Alegre, particularmente, da política de trânsito da nossa Capital. Um
deles dispõe sobre a regulamentação de sinalizadores e dispositivos sonoros e
luminosos em edificações, nas saídas das garagens que têm, em particular, pouca
visibilidade. Outro, que trata da regulamentação das paradas de ônibus no nosso
Município. Mas eu quero me ater especialmente ao Projeto que hoje encontra-se
em 2ª Sessão, que narra as condições de identificação
visual dos “pardais”, em especial esses que não são tidos como lombadas
eletrônicas que, por muitas vezes, atendem a um papel não educacional, mas
arrecadatório, fazendo com que o Município some inúmeras quantias por conta da
falta de políticas de educação aos nossos motoristas.
Uma das narrativas que eu quero trazer aqui é
que é um compromisso do Prefeito José Fogaça de construir políticas de
segurança por intermédio da educação, e a EPTC tem papel crucial neste momento.
Nós estamos vendo, cada vez mais identificados - e me somo às posturas da
Prefeitura de Curitiba, que lá assumiu esse papel com o Prefeito Beto Richa -,
que o agravamento nos acidentes de trânsito se dá pela falta de educação, pela
falta de postura dos motoristas na Cidade. De que forma? Abusando da
velocidade. Por muitas vezes, nas vias expressas de uma cidade, nós vemos
inúmeros condutores valendo-se da alta velocidade nos locais onde não há
“pardais”, ou então em que há “pardais”, mas que esses condutores já os
conhecem e naqueles pontos reduzem a velocidade.
O Projeto, Ver. Dib, faz a narrativa de uma
identificação clara para os “pardais”, nos moldes do que realizou a Prefeitura
de Curitiba, colocando uma faixa reflexiva nas vias de rolamento, onde, por
intermédio da sonorização, possa identificar o motorista que, naqueles locais,
deve ater-se à velocidade limite da via que, por muitas vezes, gira em torno de
60km, e em outras gira em torno de 80km, mas a que ele deve estar atento. E de
que forma construiu a Câmara Municipal de Vereadores junto com a Prefeitura de
Curitiba? Identificando também o “pardal” com uma tinta reflexiva onde o
motorista possa identificá-lo de longe e saber que a política não é a política
arrecadatória; que a educação, por meio da sonorização e da identificação
visual, será, mais do que nunca, prioridade do Prefeito no que diz respeito ao
controle dos acidentes.
Para que vocês tenham idéia, a Prefeitura de
Curitiba conseguiu identificar uma redução de 65% dos acidentes de trânsito na
Cidade, uma vez apontados os “pardais” daquela Cidade, que giram em torno de
110 “pardais”, ao passo que Porto Alegre tem 25 e multa quase que o mesmo
número de infrações que a Prefeitura de Curitiba. Por que isso? Justamente
porque não há, dentro da sua formulação, uma política de gerência educativa ao
nosso motorista. Isso faz com que, cada vez mais, apontemos como número de
infrações uma ordenança de 60 mil multas aos condutores de veículos aqui em
Porto Alegre. Essas multas não necessariamente implicam redução; o que implica
redução é a política de educação no trânsito, essa sim, deve ser amparada. E
este Projeto, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, soma no que diz respeito à
identificação clara dos instrumentos de redução de velocidade, mas, acima de
tudo, qualifica o trânsito dos condutores aqui na Cidade, pois cada vez que o
condutor passar por um sonorizador, por um identificador do redutor de
velocidade, ele, com certeza, saberá que haverá uma placa limitando a
velocidade da via e que este deve estar de acordo, porque, do contrário, será,
aí sim, não como critério arrecadatório, mas será punido de forma cogente,
fazendo com que cada vez mais nós tenhamos a certeza de que o nosso Município
preocupa-se com a vida dos nossos condutores e que a condução da política de
segurança no trânsito é feita em consonância com os nossos municipários, em
consonância com os nossos munícipes, havendo de construir e elaborar propostas
sólidas para a redução dos acidentes de trânsito.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, nós estivemos nesses últimos dias fazendo um “raio x”
sobre os problemas enfrentados na nossa Cidade em relação à Saúde Pública.
Vários Vereadores e Vereadoras se manifestaram, tivemos inclusive o
comparecimento de autoridades, e estamos acompanhando atentamente a um problema
pontual, mais ou menos importante, que está acontecendo na nossa comunidade lá
no Partenon. Fecharam agora os Postos de Saúde do Murialdo, no Partenon,
principalmente por questões de limpeza. Gostaríamos de pedir para a Liderança
do Governo para nos certificar dessa informação de que estaria sendo contratada
uma cooperativa dessa área, de Santa Rosa, que é a terra do Secretário. Não
tenho certeza, só queremos solicitar às Lideranças do Governo para averiguarmos
por que nós temos tantas cooperativas aqui, em Porto Alegre, com tantas pessoas
desempregadas, fruto da própria migração; se for verdade, vamos ter de fazer
aqui um debate em relação a isso. Mas vou manter o meu tom, até porque não
tenho certeza, e posso estar incorrendo em erro de responsabilidade, então
vamos aguardar o retorno do Governo para ver se realmente isso procede.
Com relação ao posto do Partenon, agora já sabemos
que ele abriu parcialmente, mas aquela comunidade continua sofrendo - bem como
o pessoal do Extremo Sul que está aqui - o mesmo problema por falta de
profissionais.
Aliás, falando em falta, foi comunicado através
do Ministério da Saúde que foi enviada uma verba; isso saiu no Fantástico, no
domingo, onde falavam que uma verba foi trazida equivocadamente para cá para
suprir a necessidade - em todos os Estados, aliás, e também para cá - de
medicamentos; mas veio o dinheiro, e mesmo assim permanece o problema. Eu não
acho que esse dinheiro deva ser devolvido, diferente talvez da concepção do
Ministério da Saúde, que diz que se devolva. Mas nós queremos saber onde foi
aplicada essa verba, porque a falta de medicamento continua, ela permanece.
Então, nós queremos, nesse sentido, chamar a
atenção da sociedade para que fique atenta a essa problemática. Nas reuniões
que temos tido no Conselho Popular do Partenon, bem como com a comunidade do
Murialdo e arredores, até tivemos a participação da gerência local, mas por
enquanto permanece - está aqui o Ver. Oliboni, que também acompanha o processo
lá -, o problema, e nós estamos profundamente preocupados e vigilantes.
Mas nós temos de saber separar cada assunto. Nós
temos consciência, Ver. Sebastião Melo, da problemática, nós sabemos que não é
uma solução fácil que temos de enfrentar sobre essa área; o que nós cobramos é
coerência, porque uma das principais pautas - e nós tínhamos problemas, sim,
nessa área, como em outra também - era uma cobrança de que não fazíamos nada e
que não conseguíamos estabelecer na prática. Na musiquinha do programa da
mudança do Prefeito Fogaça, com os noves Partidos da base de sustentação, eles
diziam que ia melhorar tudo de uma hora para a outra. Nós ouvimos todos os
dias, e até estou fazendo uma coletânea para fazer um demonstrativo, aqui, do
quanto é enviado. Eu acho que não faz mais do que a obrigação, o Ministério
Público Federal, até porque a Saúde está municipalizada, em enviar; está
cumprindo o seu papel. O que nós queremos recuperar é o posto a cada um
quilômetro, recuperar o que foi prometido aqui pelo atual Governo. Nós,
inclusive, mantivemos durante um determinado tempo, passividade em relação às
questões colocadas, porque não é de uma hora para outra que isso vai-se resolver.
Mas agora nós temos que tocar a vida, porque quem sofre com as conseqüências é
a população.
Quero também dizer que no próximo pronunciamento
vou relatar, aqui, como está a atual situação do Projeto Fome Zero, da forma
como ele estava estabelecido, o que está sendo reformulado e reorganizado no
investimento na cidade de Porto Alegre, e como está. E nós queremos, também,
saber por que o Diretor da FASC foi demitido, pois há uma denúncia forte de que
as verbas e os alimentos foram desviados para uma instituição ligada a esse
Secretário. Temos que depurar, em nível nacional, temos que depurar em nível
estadual, mas também temos que esclarecer a população sobre o que está
acontecendo, o porquê das demissões, e saber quais são as políticas da nova
Diretora que entrou agora. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO
MELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Vereadora Líder do
PT gizou aqui, em letras garrafais, dizendo: “O que nós queremos é coerência”.
E eu quero me somar a V. Exª Agora,
acho que o Partido de V. Exª não está
em boa hora de falar isso, porque V. Exª
ganhou a eleição com voto dos descamisados, dos pobres, dos pequenos, e,
agora, governa com a banqueirada. Então, nós queremos coerência. Ganhou a
eleição com o voto do povão e governa para os poderosos. Nós queremos
coerência.
E, aí, eu quero enfrentar a questão da Saúde.
Primeiro, quero dizer ao Ver. Comassetto que ele vem com essa lorota de que
aqui não vêm, no espelho da Câmara, os repasses do Estado. Mas ele me parece um
homem inteligente, correto, sabe que o Governo do Estado presta informação é à
Assembléia Legislativa; essa é a Casa que fiscaliza o Governo do Estado. Quem
sabe, Vereador-Presidente, V. Exª pede
que seja remetido diariamente o espelho da Assembléia Legislativa e o coloca na
mesa do Ver. Comassetto, e, portanto, ele vai ter a informação.
Em segundo lugar, eu quero dizer ao Ver. Comassetto
que a única coisa que tem tido um repasse legal, regimental, e tem sido regrado
fantasticamente é o "mensalão"; para este tem ido um dinheiro legal,
porque para a Saúde, para a Saúde, Presidente, são 10 milhões a menos, e o
Secretário Cristiano, que esteve aqui, pode confirmar, Ver. João Dib, São 10
milhões a menos que vieram este ano para a Saúde, fundo a fundo. Significa que
o dinheiro que todos nós pagamos, da CPMF, está sendo desviado, talvez para
pagar o superávit primário, que é aquilo que tanto o Ver. Carrion contesta, que
é o Consenso de Washington, que está muito agradável com este Governo de
Brasília, porque ele tira dos pobres e paga juros.
Mas eu quero enfrentar de forma concreta a
questão da Saúde. Não é fácil, não! Não é fácil, não, Ver. Comassetto, V.
Exª tem razão, continuam grandes
problemas, grandes desafios, e nós vamos ter que ter capacidade - e não vou
mudar o discurso, não, tenho sido parceiro; acho que há alguns avanços. Que
avanços são esses? Primeiro, acho que no campo da cirurgia o Governo avançou
muito. Acho que o mutirão é um atestado de falência da coisa pública; dinheiro
federal construído numa relação de parceria. Acho que as farmácias
descentralizadas, Ver. Sebenelo, são outro avanço; acho que a questão da
Central de Consultas... Então, tem avanços. Se em 16 anos não resolveu, não vai
resolver em 6 meses.
Então, V. Exª
seria altamente coerente em dizer: olha, os problemas continuam, algumas
coisas melhoraram, outras pioraram. Agora, chegar aqui e dizer que tudo que
está errado foi concepção do Governo que está aí, isso não está correto. Aliás,
o Governo de V. Exª foi muito amigo da
Ulbra; por exemplo, isentou a Ulbra maravilhosamente; os seus colegas aqui
votaram todos para isentar a Ulbra, todos! Pois cancelaram o convênio com a
Ulbra, e fizeram um acordo com o Moinhos de Vento, dizendo que iam construir um
hospital, “hospital-papel”, porque isso nunca esteve em condições de ser
construído - hospital-papel para a Restinga! Então eu acho que sim, Ver.
Sebenelo, que V. Exª poderia - seria um
grande desafio - convidar a ex-Secretária Sandra Fagundes, que parece que está
lá no Conceição, convidar o Secretário Pedro Gus, e fazer um debate em alto
nível, aqui. Vamos convidar o Conselho da Saúde. O que nós queremos é
coerência.
O Governo da República discursa para os
pequenos, come galetinho do ABC paulista com os operários, e governa para a
catedral do capitalismo. Este é o Governo do Presidente Lula. Este é o Governo
da República. Abana para os pequenos, abraça os pobres e vai lá e se acerta, se
acolhera com a direita e com os banqueiros.
(Manifestação anti-regimental da Verª Maristela
Maffei.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um Vereador na tribuna. Não cabe aparte em
Liderança.
O SR. SEBASTIÃO
MELO: O
faniquito da Vereadora significa que ela foi atingida na plenitude acrítica,
porque houve um faniquito generalizado! Mas eu vou concluir, agradecendo a V.
Exª , e dizer que nós queremos este debate, porque este debate é bom para a
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, fazendo um debate, ontem, promovido pela
Liderança do meu Partido, Ver. Luiz Braz, com o cientista político Fernando
Schiller, ex-Partido dos Trabalhadores, que escreve na revista O Voto um
primoroso artigo sobre o patrimonialismo. Isto é, a coalescência entre o Estado
e um partido, e o usufruto do patrimônio do Estado por um partido.
Quando, segundo o nosso cientista social, o Rei
da Holanda tomou posse, em mil seiscentos e pouco, foi dito a ele que tinha
direito a uma casa, a uma remuneração, e todos os outros direitos decorrentes
da Monarquia, separados do Estado. Já Luis XIV - “o Rei Sol” -, conforme a
minha consulta a estas enciclopédias - Paulo Odone e Ibsen Pinheiro -, dizia
que o Estado era ele mesmo, que ele se confundia com o Estado - l’etat c’est moi. Pois é exatamente
desse patrimonialismo que a Nação, estupefata, tem notícia da coalescência, da
absorção, da superposição e da integração de todo um patrimônio do Estado
direcionados apenas a um Partido. É exatamente isso que escandaliza e que
retira dos Governantes, do Governante atual, que pacificamente aceitou a confusão
Governo/Partido, todas as potencialidades do Governo foram direcionadas a um só
Partido, e hoje Governo Federal e Partido dos Trabalhadores são, não sinônimos,
mas a sua junção forma o cerne de um dos maiores fenômenos patrimonialistas da
história do mundo, permitindo a construção na história da República brasileira
de um dos maiores escândalos que teve notícia o mundo moderno, que teve notícia
o mundo contemporâneo e que faz com que, hoje, haja em queda livre o
desaparecimento de um Partido, de uma ideologia, e, mais do que isso, o
desaparecimento do medo e a volta da esperança, pois se pensam que esse é um
fenômeno ruim para o País? É o contrário. Está sendo drenado um dos maiores
abscessos que vitimavam o corpo social brasileiro. A nacionalidade brasileira,
hoje, pode voltar a ter esperança, porque realmente uma senhora que tinha uma
bola de cristal e que na época de eleição de Lula, numa frase só, previu tudo
isso. “Estou com medo”.
Hoje, o medo, ao caírem as máscaras, ao derreter
aquela imagem vermelho-sálvia daquela estrela no gramado do Palácio da
Alvorada, aonde o vexame se confundiu em todas as línguas: shame em Inglês, e vexame em Português, passa para a história do
Brasil como um dos momentos mais importantes, mais inacreditáveis que o surrealismo
fantástico, acima da nossa imaginação, quando apenas agora, com todas essas
notícias, nós sabemos que é mil vezes pior. Mas nós sabemos também que por
baixo desse imenso abscesso, junto dessa drenagem fantástica, desses imensos
“propinodutos”, volta para o País um sopro de esperança, um sopro de crença que
muito se pode fazer ainda pelos políticos na história deste País, para sempre
uma das coisas mais prejudiciais à política da sua história: a arrogância do
autoritarismo, e principalmente, por trás de toda arrogância tem uma grande
mentira! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade hoje de saudar o Sr.
Secretário Municipal da Fazenda pela apresentação a esta Casa das idéias do
Projeto de Lei para um programa de recuperação fiscal da Prefeitura. E vi, com
muita satisfação, que será dado mais prazo; será de até 75% o perdão de multas,
o que é uma coisa muito boa, e terá a validade - segundo ele - de até 90 dias.
Até, na mesma oportunidade, por vivência, por experiência, eu informei, depois
de aplaudir o Projeto, que eu faria uma emenda - e já recebi apoio de vários
Vereadores para essa emenda -, dizendo que, vencidos os 90 dias, se houvesse
necessidade, por Decreto, o Prefeito poderia propor mais 90 dias; ele já teria
autorização.
Agora, se eu aplaudi o Secretário da Fazenda, se
eu aplaudi a Administração Fogaça, eu não posso fazer o mesmo com os meus
pares. Eu reclamo que são 36 Vereadores, e até sou agredido por fazer essa
reclamação, mas eu reclamo com alguma tranqüilidade. Há um lustro, no mínimo;
eu apresentei aqui um Projeto de Lei para a regularização dos imóveis desta
Cidade. Claro que eu tenho experiência, fui Secretário de Obras, fui
Assessor-Engenheiro, eu apliquei, por iniciativa da Câmara, regularização dos
imóveis, quando fui Secretário, e vi - e eu era contrário - a necessidade de se
fazer aquele tipo de lei. E, quando venceu o prazo, eu mesmo pedi que ele fosse
prorrogado, e a Câmara fez isso.
Então, há mais de cinco anos eu apresento o
Projeto, mas como agora são 36 Vereadores - antes eram 33 Vereadores e já era
difícil -, eu nunca consegui colocá-lo em votação. Ele entrava na Ordem do Dia,
mas nunca dava para votar.
Eu vou procurar simplificar o Projeto, pois há
uma necessidade de regularizar imóveis nesta Cidade, porque nem todos os
imóveis que estão equivocados, com alguns defeitos ou dificuldades o são por
má-fé, por má-intenção. Não são! E é claro que, ao ser aprovado este Projeto de
Lei, não vai acontecer o que aconteceu no passado. O último Projeto de
regularização de imóveis foi feito na Administração do Governo Alceu Collares e
valia por 90 dias, vencendo a validade em 1988.
Em 1993, o Partido dos Trabalhadores, quando na
Prefeitura, permitiu, amparado na Lei Complementar nº 138, segundo eles, a
regularização de um imóvel. Mas não foi nada de regularização de um imóvel; foi
uma doação de patrimônio municipal. Eu vim a esta tribuna e disse que, na
esquina da Av. Nova York com a Rua 24 de Outubro estavam-se apropriando do
passeio para ampliar lojas. O Prefeito Tarso Genro, informado, na oportunidade,
pediu que eu continuasse reclamando nesta tribuna - e eu fiz isso. Mas quem
passar por lá, hoje, vai perceber que as lojas foram ampliadas dentro do
patrimônio dos cidadãos, pois o patrimônio não era da Prefeitura, mas, sim, era
da Cidade. As lojas foram ampliadas, não se pode mais fazer o alargamento na
esquina da Rua 24 de Outubro com a Av. Nova York. E, se alguém tiver dúvida de
que lá era uma galeria, é só observar na esquina da Cel. Bordini com a Rua 24
de Outubro: o Banco do Rio Grande do Sul está na esquina, e há uma galeria
sobre o passeio - a mesma coisa que há na Rua Nossa Senhora do Rosário.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores, do
Prefeito Tarso, deu - por que, eu não sei - área que era da Prefeitura, passeio
público. Eu fiz Pedidos de Informações, fiz o que podia fazer, mas, depois,
quando foi provado que, no dia 8 de fevereiro de 1993, o prédio recebeu
habite-se, portanto, não havia mais nada a fazer, autorizaram a construção no
dia 10 de setembro de 1993. Coisa muito malfeita dar o que não é seu; deram o
que não era deles. Agora, o que receberam em troca eu não perguntei, mas que
não era das três lojas que lá estão, não era.
Quem olhar hoje vai saber que foi alguma coisa
diferente. Por outro lado, prejudicou os donos da loja ao lado, porque a
galeria permitia que se visse a loja, mas, com o avanço na propriedade pública,
a loja desapareceu. Espero que o Projeto de regularização de imóveis passe, Sr.
Presidente, e também espero que o Projeto de recuperação fiscal da Prefeitura
receba o apoio de todos os Srs. Vereadores. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PAULO
ODONE:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, uso o tempo de
Comunicação de Líder do meu Partido, porque eu ouvi aqui, durante a tarde,
vários oradores se digladiarem e, de repente, transformarem a crise política e
ética que vive o País num combate, numa guerra partidária, como se nós
pudéssemos reduzir a tragédia por que passa a vida institucional brasileira,
que está despertando a atenção do mundo inteiro, a uma questão de quem tem mais
ou menos capacidade de mobilizar, de ser político ou não. Desculpem-me, eu não
considero aquela manifestação que a UNE fez antes de ontem, lá, com a
orientação do PCdoB, que tem dois ilustres companheiros aqui, de suporte ao
Lula, de apoio ao Presidente. E a desculpa é que as forças reacionárias querem
derrubar o Presidente. Nem vou fazer um Gre-Nal dessa manifestação de antes de
ontem, da UNE, com a manifestação de ontem, que tinha, sim, liderança do P-Sol
e do PSTU, que denunciava exatamente a atitude “chapa-branca”, inédita, em se
tratando de União Nacional dos Estudantes, da véspera. E até acho que nisso
tinham razão, porque eu também fiquei boquiaberto.
Acontece que eu vejo exatamente nos grupos,
Partidos e orientações conservadoras uma preocupação para que o Lula não caia,
porque há o receio de que, assumindo o seu vice, ou assuma o Severino
(Presidente da Câmara), ou ainda outros sucessores, como o Presidente do
Senado, possa ser uma tragédia maior para a Nação. Então não é esse combate que
é da esquerda ou da direita, o que o País vive é um colapso pela tragédia que o
PT apresentou à Nação, o Partido que desmoronou ontem na televisão para todo o
País ver.
Ouviu-se o seu tesoureiro responder às
perguntas: “Mas o senhor sabe quanto é que foi dado pelo caixa dois para a
campanha tal do PT, em tal Estado, para o Sr. Fulano?” “Eu não me recordo dos
números”. “O senhor sabe quanto é que foi dado para o Duda Mendonça (publicitário),
quanto depositaram no exterior?” “Olha, os senhores me desculpem, com toda a
sinceridade, eu não me lembro dos números”. Ele era o tesoureiro! “Mas o senhor
mandava dar o dinheiro, quem é que dava essa orientação para quem dar, para
quem não dar, quanto iria para o PT em Porto Alegre, quanto iria para Minas,
quanto iria para o Nordeste?” “Ah, o PT sabia, a direção do PT nacional, mas eu
orientava o Valério para que resolvesse essa situação”. “Os senhores deram 380
mil para tal corretora em Minas?” “Não, eu não mandei dar, eu disse ao Valério,
orientei para que resolvesse aquele débito”.
Eu fico pensando naqueles idealistas do PT com
quem a gente conviveu e convive, e de quem reconhece o mérito, a força do seu
idealismo, com posições autênticas, o choque pessoal que não deve ser assistir
a isso. Isso me lembra de algumas coisas por que já passamos. E isso permeou
tudo; o PT se confundiu com o Governo, e não se sabe o que é Governo Lula, o
que é José Dirceu, o que é o presidente do Partido, o Genuíno. Como se alguém
fosse acreditar que aquilo tudo se fazia, e ninguém sabia, na presidência do
Partido, ou na Casa Civil, e o Partido vive esse choque.
Eu vou fazer um apelo: não façam esse debate
“quem quer derrubar o Lula, manter o Lula!” Façam a crítica ou autocrítica do
que estamos vivendo. Nós vamos precisar fazer uma cirurgia e destruir muito das
nossas instituições, até para reconstruí-las fortes, para que não dependam de
pessoas. Até quem era da oposição respeitava essa bandeira da ética - de que se
orgulhava, até com arrogância, o PT -, e ela ruiu para a Nação toda. Não
transformem isso num Gre-Nal, de quem vai à praça apoiar o Lula, num artifício
enorme com relação a quem possa estar até com receio de que o Presidente saia
logo. Vamos transformar isso em um ato sério de reflexão política, para ver
como é que nós fortaleceremos as nossas instituições para que elas cumpram o
seu papel, daqui para diante, preservando a democracia. É o apelo que eu faço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos convidar os Vereadores e Vereadoras
para amanhã, às 9h30min, comparecerem ao Salão Nobre da Casa, onde o Sr.
Prefeito Municipal entregará a LDO.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO
DIA
A Verª Mônica Leal está com a palavra para um Requerimento.
A SRA. MÔNICA
LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos
trabalhos.
Em primeiro lugar, a votação em Bloco dos
Projetos que denominam logradouros públicos: PLL nº 233/04, PLE nº 064/04, PLL
nº 083/05, PLL nº 084/05, PLL nº 098/05, PLL nº 109/05.
Logo após, votação individual dos seguintes
Projetos: PLL nº 234/04, PLE nº 065/04, PLL nº 161/05; e Requerimentos nºs
186/05 e 204/05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Portanto, está formulado o Requerimento de parte
da Verª Mônica Leal.
O SR. ALDACIR
OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de agregar que houve um
acordo de que poderá haver um encaminhamento para cada Projeto, apenas um
encaminhamento para cada Projeto.
O SR. MARIO
FRAGA (Requerimento): Por gentileza, Presidente, houve um equívoco
aqui da nossa parte, nós vamos retirar o PLE nº 065/04. É sobre Leonel Brizola
e nós estamos amadurecendo a idéia de como vamos fazer a homenagem ao nosso
líder.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento formulado pela Verª
Mônica Leal. Também adita-se ao Requerimento: poderá discutir um Vereador por
Bancada, se for o caso, e retira-se o PLE nº 065/04.
Em votação o Requerimento, de autoria da Verª
Mônica Leal, solicitando inversão na ordem de votação dos Projetos. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 5632/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 233/04, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Tenente Isolino Segobia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila
Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação
do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 15-08-05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 5787/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 064/04, que denomina Celso Furtado a passagem de
nível da Avenida Teresópolis na Terceira Perimetral.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 15-08-05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1682/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 083/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua da Represa um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Coronel Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 15-08-05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1711/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 084/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Chácara dos Bombeiros um logradouro não-cadastrado, localizado
no Bairro São José.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 08-08-05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2031/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 098/05, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que
denomina Rua Mery Weiss um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 08-08-05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2372/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 109/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Walter Porto Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Neuza Canabarro: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 15-08-05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o Bloco dos seguintes Projetos: PLL
nº 233/04; PLE nº 064/04; PLL nº 083/05; PLL nº 084/05; PLL nº 098/05; PLL nº
109/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 5645/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 234/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jardim dos Coqueiros o logradouro
cadastrado, conhecido como Beco dos Coqueiros, localizado no Bairro conhecido
como Passo das Pedras.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM
-
incluído na Ordem do Dia em 08-08-05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 234/04. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Sr.
Presidente, a Rua é Rua ou continua Beco e passa a ser Rua? Só para eu poder
votar.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Denomina Rua Jardim dos Coqueiros o Beco
dos Coqueiros.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA:
Então, ele deixa de ser Beco e passa a ser Rua?
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passa a ser Rua!
O SR.
HAROLDO DE SOUZA: Mas então é Beco!
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Denomina Rua Jardim dos Coqueiros o logradouro
cadastrado conhecido como Beco dos Coqueiros.
O SR.
HAROLDO DE SOUZA: Passa a ser Rua?
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim!
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: E
deixa de ser Beco. Muito obrigado!
O SR. ADELI
SELL: Presidente,
não existe Questão de Ordem quando há votação!
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): É, eu peço a colaboração dos Srs.
Vereadores e Vereadoras nesse sentido.
O Ver. Claudio Sebenelo lerá a sua Declaração de
Voto.
O SR.
CLÁUDIO SEBENELO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto com o ilustre proponente, manifestando o meu
desencanto pela extinção de um nome de beleza selvagem e tradicional, ‘Beco dos
Coqueiros’, que deveria ser intocável.”
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Questão de Ordem. Logo em seguida, proclamarei o resultado.
O SR. ADELI
SELL (Requerimento): Com todo respeito, Sr. Presidente, eu acho que
as Declarações de Voto encaminhadas devem
ser lidas pela Mesa, e, neste
momento de votação, não pode haver apartes e não se pode fazer Declaração de
Voto no microfone. Caso contrário, todos vão fazer a mesma coisa; 36 fazendo a
mesma coisa, ninguém vai entender, muito menos o telespectador. Com todo
respeito, eu peço que se cumpra o Regimento Interno.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA:
Exatamente, Sr. Presidente, e exatamente isso que o Ver. Adeli Sell fez, também
não pode ser feito.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Após a apuração nominal.) Proclamo o
resultado: por 30 votos SIM, 01 voto
NÃO. Está APROVADO o PLL n º 234/04.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 3242/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 161/05, de autoria do
Ver. Carlos Comassetto, que institui a Semana Cívica da Restinga a ser
realizada, anualmente, no período compreendido entre o primeiro e o segundo
sábado do mês de setembro, e estabelece sua inclusão no Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 15-08-05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 161/05. (Pausa.) A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
faço aqui, muito rapidamente, um registro da importancia simbólica que tem este
Projeto, que inclui no calendário da Cidade um evento regional, que tem um
sentido muito importante, uma origem muito importante, um protagonismo muito
importante, e sinaliza para esta Cidade que a Educação no Município tem um
compromisso para além da escola, um compromisso com a sua Cidade, com a vida
das suas crianças, com a construção de uma cultura de paz.
A Semana da Restinga nasceu de uma série de
movimentos que as escolas municipais fazem no sentido de construir uma nova
cultura em torno da sua escola, uma cultura de preservação do meio ambiente,
uma cultura de integração das duas Restingas, a Restinga Velha e a Restinga
Nova, uma cultura de enfrentamento das situações de violência, de abandono, das
situações de pauperização da vida, de fragilização da vida das crianças. Eu
chamaria a Semana da Restinga, que é o desfile da mocidade - o desfile cívico
-, que pude privilegiadamente acompanhar como Secretária-Adjunta, como
Secretária de Educação, como um momento de culminância. Não é um mero evento,
não é um mero evento para aparecer, é um evento de congraçamento, um evento que
só foi possível pelo compromisso que as escolas - temos aqui Diretoras
representando as escolas - assumiram em fazer uma educação de qualidade para
todas as crianças, fazer uma educação que lê a realidade, que dialoga com a
realidade da comunidade e que se propõe a ser uma educação emancipadora, uma
educação que instrumentaliza os alunos para mudarem a sua vida - para aprender
e mudarem a sua vida -, uma educação que percebeu a situação de fragilidade, de
violência, de distinção, de discriminação entre as duas Restingas e buscou,
entrosando escolas, não só as municipais, como as estaduais, creches
comunitárias, entidades privadas de educação, de assistência social,
integrá-las numa grande comunhão, numa grande celebração do patriotismo que
elas muito bem traduzem como uma construção de solidariedade entre as pessoas e
com o meio ambiente.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, eu quero
cumprimentar o Ver. Comassetto, por meio de V. Exª , pela iniciativa do
Projeto. E eu me sinto muito satisfeito porque vi a Restinga nascer, e, antes
de qualquer coisa, eu estava presente no momento em que o Prefeito Célio
Marques Fernandes autorizou a compra da primeira área para que colocassem 140
casas de madeira, e hoje nós temos uma verdadeira Cidade, que é a Restinga,
onde os moradores dão o exemplo do que é cuidar da sua Cidade. Eu gostaria que
toda a cidade fosse cuidada como aqueles moradores cuidam da Cidade, e o
Projeto vai trazer entusiasmo para eles. Saúde e PAZ!
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada,
Ver. Dib. Concordo plenamente.
O Sr. Haroldo
de Souza: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Eu quero agradecer pelo aparte que me cede a nobre Verª Sofia
Cavedon, para dizer rapidamente ao Ver. Comassetto que votarei favoravelmente,
porque estou encaminhando um Projeto aqui na Casa, que será também nos moldes
desse para os bairros Belém Velho e Belém Novo, só que não sei como vão ficar
os bairros Meninos Deus, Rubem Berta e Sarandi. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.
Haroldo, eu agradeço a V. Exª , eu acho que deveria dar uma refletida sobre o
Projeto, porque o Projeto do Ver. Comassetto - e aí aproveito para elogiá-lo -,
na verdade, reconhece o movimento social, cultural, constituído na Região, o
significado fundamental que tem para a proteção das nossas crianças, para a construção
de uma cultura de paz na Restinga, o quanto é significativo escolas terem esse
compromisso que, por muito tempo, as escolas públicas paupérrimas estavam com
seus muros fechados e de costas para a sua comunidade, e hoje elas fazem um
conhecimento significativo, engajado e muito competente.
Portanto, é um reforço muito importante que deve
sinalizar para nós e para o Executivo um olhar especial para a Restinga, para a
educação praticada nela e para este momento, para que tenham suporte, para que
possam cada vez fazer um melhor desfile e para que não seja só aquele momento
um momento de integração com a comunidade, mas o ano inteiro. Parabéns, Ver.
Comassetto, e parabéns às escolas e à Restinga por esse belo exemplo para a
Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra
para discutir o PLL nº 161/05.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores, Vereadoras,
público que nos assiste, a respeito deste Projeto de Lei que institui a Semana
Cívica da Restinga a ser realizada anualmente, quero me congratular com o Ver.
Comassetto. Acho uma iniciativa válida, educativa, bastante cultural, isso me
sensibiliza muito, quando datas importantes podem ser realçadas. Eu não vejo
tanto a distância como a Professora falou, mas muito mais a integridade da
comunidade na movimentação e a união que vai fazer a comunidade resolver os
seus próprios projetos. Então, quero dar os parabéns ao Ver. Comassetto e dizer
que, em nome deste Vereador, votarei favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para
discutir o PLL nº 161/05.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste pela TVCâmara, retornamos mais uma vez à tribuna para
homenagear, aproveitando essa iniciativa do Ver. Carlos Comassetto, a Restinga
na sua Semana Cívica. Aproveitamos a oportunidade para fazer esta justa homenagem,
visto que a Restinga está um pouco esquecida em todos os sentidos. A Professora
Lígia ainda está entre nós, a Diretora da Escola da Restinga, e hoje mesmo,
para a Restinga, nós precisamos dar uma maior atenção, aproveitando então este
Projeto do Ver. Carlos Comassetto. Poderia deixar registrado aqui que já estive
falando com o Secretário de Transportes da EPTC, Luiz Afonso Senna, sobre o
problema que está acontecendo no transbordo do novo terminal de ônibus da
Restinga.
Então, fica aqui desde já registrado,
aproveitando esta homenagem mais do que justa, e em especial ao Ver. Raul
Carrion que está tratando deste assunto na CUTHAB. Estamos chamando o
Secretário e as associações da Restinga para, num primeiro momento, tratarmos
desse assunto, todos nós e os Vereadores desta Casa.
Mais uma vez damos os parabéns ao Ver. Carlos
Comassetto pela iniciativa, e damos os parabéns à Restinga. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 161/05.
O SR. RAUL
CARRION:
Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, ilustre
representante da Escola Dolores Caldas, da Restinga, nós queríamos parabenizar
o Ver. Comassetto pela iniciativa deste Projeto que, na verdade, consagra uma
construção, ao longo dos tempos, que a própria comunidade da Restinga, de certa
forma, Ver. Elói, exilada a 30 quilômetros de Porto Alegre, mas outra cidade
com mais de 100 mil habitantes, uma comunidade pujante com desenvolvimento cultural
importante. É interessante dizer, Ver. Gerson Almeida, que essa colocação desse
grande conjunto habitacional na Restinga, feita no período do regime militar,
foi, de uma forma, uma visão de segregação geográfica de uma parcela da
população mais pobre da nossa Cidade, dentro daquela visão de colocar na
periferia os mais pobres. Diferente da visão que prevaleceu durante os 16 anos
da Frente Popular em que, digamos, acontecimentos como a criação da Vila
Planetário, significaram dizer: os pobres também têm direito ao Centro da
Cidade, também têm direito aos equipamentos fundamentais. Mas isso são fatos já
conhecidos, e, hoje, objetivamente, a Restinga, Ver Ervino Besson, que é da
Região Sul, se constituiu num dos mais importantes bairros da cidade de Porto Alegre.
E as dificuldades objetivas que essa decisão dos tecnocratas na década de 60,
no período da ditadura, tomou, exilando uma parte da população, nos lembrando,
até, a segregação que talvez na África do Sul faziam naquelas áreas para os
negros, hoje a Restinga tem cidadania nesta Cidade e crêem que esta iniciativa,
inicialmente tomada pela própria população, deve ser reconhecida por esta Casa.
Por isso a Bancada do PCdoB apóia, louva por um lado a iniciativa do Ver.
Comassetto, e, por outro, as lideranças da comunidade que foram as que
construíram esta Semana. E, certamente, será um acontecimento que até nós,
daqui do Centro, digamos assim, iremos lá, uma vez convidados, para abrilhantar
e colher toda a energia desta tão combativa comunidade, em que eu tenho a
satisfação de ter inúmeros amigos, um trabalho razoável lá, a luta pela
manutenção do Unidão, naquela região, quando ia ser despejado, e tantas outras
comunidades que nós temos acompanhado lá. E, agora, mais recentemente, como
disse o Ver. Mario Fraga, estivemos lá há poucos dias para tratar do problema
do transporte, que está criando uma grande revolta na população, as chamadas
linhas alimentadoras que lá existem. E já marcamos para o dia 06 de setembro
uma reunião, aqui na Casa, com o Secretário, com a comunidade e a CUTHAB, para
encontrarmos uma solução. A nossa idéia, até, era fazer uma reunião lá, mas
acolhemos a solicitação da Bancada do Governo, que se diz parceira para alterar
esse quadro e pediu que a primeira reunião fosse aqui, uma reunião mais
limitada, para já chegarmos a uma solução. Nós estamos solidários com a
Restinga, não só neste Projeto, como nesta luta para resolver o problema do
transporte na Restinga.
Concluímos, mais uma vez, saudando o grande
trabalho que as escolas têm feito lá, em especial a Escola Alcaraz Caldas.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada a discussão. Em votação o PLL nº
161/05. (Pausa.) O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a
votação.
O SR. ERVINO
BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela
TVCâmara, eu queria saudar a todos. Eu estou encaminhando, em nome da Bancada
do PDT, e também queria prestar uma homenagem à Professora Lígia. A Professora
Lígia está aqui desde as 14h, acompanhando esta Sessão até agora.
Dizia-me, quando a Professora Lígia estava
fazendo o seu pronunciamento na Mesa Diretora ao lado do nosso Presidente, o
Ver. Dr. Goulart, que é um médico de ponta e que também que presta um relevante
trabalho na Restinga como médico profissional, minha cara diretora Lígia: “Mas
que cabeça tem essa mulher! É uma mulher preparada, uma mulher que diz tudo com
uma facilidade que nós ficamos admirados de ver o seu conhecimento, o seu
preparo”. Portanto, a senhora hoje prestou uma grande homenagem a esta Casa, e
principalmente ao povo da Restinga. O povo da Restinga está de parabéns, porque
tem gente lá na área da Educação que faz um relevante trabalho com a sua
extraordinária competência.
Mas, minha cara Diretora, nos anos 1962 e 1963
quem era o Prefeito desta Cidade era José Loureiro da Silva, e, naquelas
primeiras reuniões que houve na Restinga, o Padre Sérgio ia lá e começou a dar
algumas palestras; e eu servia de intérprete para ele, porque ele só falava
italiano, recém tinha vindo da Itália. E as reuniões daquela época eram feitas
lá onde está a Igreja hoje. E a Delegacia de Polícia, embaixo de uns pés de
frutas que eram de, não me lembro, sei que eram árvores frutíferas, pés de
pêras, isso; as reuniões eram feitas embaixo dos pés de pêras.
Portanto,
a comunidade da Restinga teve um crescimento extraordinário daquele período até
agora pelo trabalho do povo da Restinga. Se nós, hoje, pegarmos os 497
Municípios que nós temos neste Estado, veremos que muitos deles não têm a
estrutura e as condições que tem a nossa Restinga, em termos de população,
enfim, de colégio, na área da Educação, na área de mercado, de empresa. E,
agora, tenho certeza de que, juntamente com a Câmara e com a Prefeitura
Municipal, o Distrito Industrial da Restinga vai ter uma alavancagem para que
as pessoas consigam se instalar. Sem dúvida nenhuma, a Restinga é um orgulho
para a cidade de Porto Alegre.
E também, no período em que o Collares foi
Governador deste Estado, abriu aquela Via do Trabalhador, juntamente com a
Estrada Costa Gama; a Estrada Costa Gama, quando Prefeito, e quando Governador,
a Via do Trabalhador. O povo da Restinga, a comunidade, merece, porque, sem
dúvida nenhuma, aqueles trajetos são para encurtar distância. Portanto, quero,
aqui, parabenizar o Ver. Comassetto pelo seu Projeto. Eu acho que a Restinga
merece, sem dúvida nenhuma; o povo da Restinga, pela sua estrutura, pelo
carnaval, que torna a nossa Cidade conhecida pelo mundo afora. É um povo pobre,
mas trabalhador, que é voltado à sua comunidade.
Portanto, Prof.ª Lígia Kauer e comunidade da
Restinga, recebam o nosso abraço, os nossos parabéns pela luta, principalmente
porque a senhora nos trouxe um vasto conhecimento, há pouco, quando participava
da Mesa com o nosso Presidente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 161/05.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores e colegas Vereadoras,
público que nos assiste, Diretora Lígia Kauer, da Escola Municipal Dolores
Alcaraz Caldas, e Diretora Karien Schüller, da Escola Pessoa de Brum, que estão
aqui desde as 14h acompanhando esta Sessão. Os alunos que aqui estavam, tiveram
de retornar à Restinga para suas atividades, Ver. Dr. Goulart.
Na realidade, todo o mérito desse trabalho recai
sobre as lideranças da Restinga, representadas aqui pelas Diretoras que vêm
desenvolvendo esse trabalho ao longo dos anos. A Semana Cívica da Restinga,
como foi demonstrado aqui, hoje, pela bela exposição que fez a diretora Lígia,
mostra que aquela comunidade vem buscando a afirmação de constituir a sua
cultura, os seus espaços na Cidade, e afirmando a cidadania.
Portanto, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, essa longa vida que já tem a Restinga, nos seus 30 e poucos anos de
construção, com todos os conflitos que foram gerados desde o momento da sua
construção, aquela comunidade, com a qual tenho o prazer de conviver
cotidianamente, e da qual participei até o momento de ser eleito como
Conselheiro do Plano Diretor daquela Região... Esta iniciativa é para valorizar
um conceito que temos de cidade, valorizar um trabalho já existente e afirmar
perante a cidade que comunidades como essa podem ter espaços significativos.
Quero dizer isto e quero dizer aqui para toda a Cidade ouvir, porque
normalmente quando falam da Restinga e quando sai nos jornais, dizem que a
Restinga sai nas páginas policiais, e isso é uma visão preconceituosa com esse
Bairro e é uma visão preconceituosa que também existe em relação a diversos
outros bairros da Cidade.
É verdade que precisamos persistir, sim, para
qualificar o Bairro cada vez mais. Aprovamos aqui, em conjunto com vários
Vereadores, outras iniciativas, como a questão do hospital da Restinga, do
Centro de Economia Popular; lá está o parque industrial, que precisa
definitivamente se tornar uma realidade - e esse projeto não é exclusivo, hoje,
da comunidade da Restinga; segundo a coordenação e a orientação que já existe,
ele congrega a Restinga e a Região Extremo Sul. Portanto, quando falo aqui em
fazer uma iniciativa igual a esta, por exemplo, para Belém Novo, bem, a
comunidade de Belém Novo está incluída na visão do projeto de participar como
um pólo regional, como uma visão de região.
A Semana Cívica é uma semana que precisa ser
valorizada, porque nós temos que valorizar os nossos símbolos nacionais, a
nossa Nação. E quero falar aqui que a minha geração, por exemplo, é uma geração
que viveu tendo muitas dificuldades em defender os símbolos nacionais, sejam
eles a nossa Bandeira Nacional ou nosso Hino, porque foi num período em que
parece que esses símbolos eram propriedades de uma visão, de uma facção, e não
de um País e de uma Nação.
Portanto, Professora e Diretora Lígia e Diretora
Karien, este trabalho e este projeto têm por princípio sustentar que as cidades
são compostas de comunidades, e que as comunidades são compostas de cidadãos, e
que os cidadãos, desde o momento em que nascem até seus últimos dias de vida,
devem construir a solidariedade, a paz, a igualdade, a fraternidade e, através
da possibilidade do contraditório, construir projetos que sejam qualificados.
Esta semana cívica da Restinga por iniciativa, e o próprio Projeto já diz,
afirma-se como um espaço de cultura, e pedagógico. Então, pedimos a todos os
colegas aqui, Vereadores e Vereadoras, que venhamos a aprovar este Projeto para
ajudarmos e construirmos a cidade de Porto Alegre que queremos: igualitária,
solidária e participativa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 161/05.
O SR. LUIZ
BRAZ: Vereador-Presidente,
Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e
senhoras, vejam que o que está acontecendo aqui neste Plenário neste momento, é
algo que um observador dos últimos 17 anos poderia considerar como inusitado.
Imaginem só que um Projeto de autoria de um Vereador da oposição, criando uma
Semana Cívica e colocando essa Semana no Calendário de Eventos do Município,
não só recebe os elogios por parte dos Vereadores que compõem o grupo da
situação, mas os Vereadores dizem, antecipadamente, que vão dar os seus votos
favoráveis ao Projeto.
Isso, Ver. Adeli Sell, V. Exª que fez parte do Governo passado, e que até
teve uma linha diferente de atuação da maioria dos seus companheiros, não
poderia acontecer durante todos os 16 anos. Todos os Vereadores de oposição não
tinham o direito de apresentar um Projeto aqui nesta Casa, propondo uma semana
de festejos em qualquer região, porque, imediatamente, receberiam não apenas o
voto contra de todos os Vereadores da situação, mas eles receberiam, também, o
discurso absolutamente contrário àquele intento, falando que o Vereador da
oposição estava cometendo um excesso, estava cometendo uma
inconstitucionalidade! Que é uma palavra que as pessoas gostam muito de usar
aqui nesta tribuna, muito embora, não saibam, às vezes, o que é
inconstitucionalidade, mas gostam muito de utilizar essa frase.
Ainda ontem, quando da votação do Veto àquele
meu Projeto - que, graças a Deus, foi derrubado, porque beneficia muitas
famílias - eu ouvi pessoas, de forma totalmente imprópria, usarem aqui a
palavra inconstitucionalidade. Mas parece que nunca leram uma Constituição.
Eu faço questão, Ver. Elói Guimarães, de
registrar este fato, porque eu quero marcar bem as mudanças que acontecem de um
período para o outro. Eu vou votar, também, favoravelmente; eu também vou dar o
meu voto para a aprovação, para que se crie a Semana Cívica. Eu não me importo,
Ver. Carlos Comassetto, que o Projeto seja de autoria de V. Exª , que tem
votado contra tudo aqui que é de autoria deste Vereador e de Vereadores da
Bancada deste Vereador! Eu não me importo, Vereador, que seja V. Exª o autor, porque, para nós, o importante é
que seja aprovada a Semana da Restinga, acho importante que seja criada! Mas
quantos projetos foram derrotados aqui neste Plenário, simplesmente, porque de
forma maldosa os Vereadores do PT e os Vereadores ligados ao PT vinham aqui a
esta tribuna e rejeitavam por rejeitar? Isso, Vereador, não é democracia! O que
está acontecendo hoje, aqui, é democrático, extremamente democrático. O que acontecia
no passado, o que aconteceu durante os 16 anos, foi uma aula de ditadura, de
uma perversa ditadura, de uma ditadura de direita, nazista, que ocorreu aqui no
nosso Município! Felizmente, toda essa ditadura foi derrotada! Felizmente, tudo
isso que aconteceu ficou extremamente exposto aos olhos da população que,
agora, vê quem eram aqueles e quem são esses aqui. Os atuais não têm nenhum
tipo de problema para que o Ver. Carlos Comassetto apresente um Projeto neste
Plenário e este seja aprovado, nenhum problema! Isso é democracia.
Eu quero saudar essa democracia, esses novos
ares. Quero saudar esses novos tempos, quero saudar essa verdadeira democracia,
que parte de um Governo que reconhece que todos aqui são absolutamente iguais e
defendem os direitos de representar a sociedade, e, por isso mesmo,
representando a sociedade, dar o voto favorável a este Projeto do Ver.
Comassetto, que cria a Semana da Restinga. Mas deve servir de lição para ele e
para outros Vereadores, que, quando o Projeto está aqui, tramitando neste
Plenário, ele não deve ser aprovado ou rejeitado simplesmente por causa de
cores ideológicas; ele deve ser aprovado ou rejeitado exatamente pela qualidade
que o Projeto realmente contiver.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos
Comassetto, o PLL nº 161/05. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23
votos SIM. (Palmas.)
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 161/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Antes de
passarmos aos Requerimentos, vou proceder à leitura de dois Ofícios do Sr.
Prefeito Municipal. (Lê.): “Sr. Presidente. Ao cumprimentá-lo cordialmente,
comunico a V. Exª e demais Edis,
conforme prevê o art. 92, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
que deverei ausentar-me do Município nos dias 19, 20 e 21 do corrente, a fim de
tratar assuntos de interesse pessoal. Considerando-se que o Sr. Vice-Prefeito,
Dr. Eliseu Santos, também estará ausente do Município nessas datas, convido V.
Exª para assumir este Executivo nos
dias referidos. A solenidade de transmissão de cargo está prevista para o dia
18 do corrente, neste Paço Municipal. José Fogaça, Prefeito.”
Ofício
também do Sr. Prefeito. (Lê.): “Sr. Presidente. Ao cumprimentá-lo cordialmente,
comunico a V. Exª e demais Edis desse
Legislativo, meu afastamento do Município, conforme prevê o art. 92, § 1º, da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, nos dias 22 e 23 do corrente,
oportunidade em que participarei de Reunião Extraordinária da Frente Nacional
dos Prefeitos - FNP, entidade na qual exerço a Vice-Presidência. A aludida
viagem será com ônus para o Município no que se refere à concessão de uma
passagem aérea para o trecho Porto Alegre-Brasília-Porto Alegre, assim como a
concessão de uma diária e meia. Atenciosamente, José Fogaça, Prefeito.”
Passamos,
agora, à votação dos Requerimentos.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. N. 186/05 – (Proc. N. 4010/05 – Ver. José Ismael Heinen) – requer Moção de Solidariedade aos Funcionários Públicos Federais que, no dia 15 de junho, realizaram marcha de protesto por reposição salarial, plano de carreira e paridade entre ativos e inativos. (incluído em 27-06-05)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 186/05, de autoria
do Ver. José Ismael Heinen. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está
com a palavra para encaminhar a votação.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Requerimento é em
favor daquele trabalhador brasileiro, daquele aposentado, daquele que
trabalhou, daquele que teve uma opção na sua vida e fez a opção pela sua
carreira, pela carreira de funcionário federal.
Nos últimos anos, o funcionário federal, o
aposentado, o funcionário público em geral teve a sua carreira depreciada; em
muito depreciada. Então, houve uma passeata realizada nesse dia, para a qual
recebi o convite - mas não pude comparecer -, cujos gritos de ordem eram:
“Abaixo o 'Mensalão'!”, tudo o que nós já sabemos, porque a proposta de aumento
do Governo Federal aos funcionários públicos federais é de 0,01%. Isso é uma
afronta à dignidade da família brasileira! Isso eu queria dizer também à minha
nobre colega Manuela, que esse eu vejo como o verdadeiro trabalho da UNE e da
CUT também; a CUT, que ultimamente se esqueceu dos funcionários públicos
federais. Eu fiz a minha faculdade na UFRGS, sou filho da UFRGS, participei de
movimentos estudantis, mas sempre nós nos preocupávamos em justamente evitar
que o poder se corroesse, evitar o que está acontecendo hoje no Brasil; sempre
nos manifestávamos por causas justas. Era sobre isso que eu queria me
manifestar na hora do aparte, mas ela não me permitiu. E peço aos senhores que
apóiem essa Moção, esse Requerimento, porque é uma injustiça o que os
funcionários públicos federais estão passando nos dias de hoje. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação o
Requerimento nº 186/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. MARIO
FRAGA (Requerimento): Vereador-Presidente, num acordo, o Ver. Raul
Carrion solicitou à Vice-Liderança do Governo que fosse retirado o Requerimento
nº 204/05 da votação de hoje. Eu queria que V. Exª deferisse.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu submeto à deliberação do Plenário. APROVADO.
Portanto, fica decidida a não-inclusão e não-votação desse Requerimento.
Convidamos os Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras para comparecerem amanhã, por volta das 11 horas, no Paço Municipal,
onde este Presidente assumirá a Prefeitura Municipal de Porto Alegre por três
dias.
O Prefeito estará trazendo a LDO a esta Casa,
amanhã, às 9h30min.
Agradecemos a todas as pessoas que acompanharam
a presente Sessão. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h39min.)
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